segunda-feira, 27 de maio de 2013


1ª REUNIÃO DA ATEVSTESP COM OS VIGILANTES DE SÃO PAULO 

MOVIMENTO DE OPOSIÇÃO AO SINDICATO DOS VIGILANTES 
DE SÃO PAULO - SEEVISSP


HÁ “GENTE GRANDE” POR DETRÁS DA G4S


Mariano_matsinhe2General Matsinha é um dos donos da G4S
Mariano de Araújo Matsinha, ex-ministro da segurança (SNASP) do regime monopartidário, General na Reserva e destacado membro do Partido Frelimo, no poder, é a figura política que está na liderança da G4S.
Borges Nhamirre
A empresa G4S Security Services (Moçambique), Limitada que está em envolta em mais escândalo com os seus trabalhadores, devido ao não pagamento de salários e outros direitos laborais, tem na sua estrutura accionista “gente grande”.
Os escândalos da G4S com os trabalhadores não são recentes.
Desde 2009 que os trabalhadores tem-se rebelado com o patronato, tal como acontece um pouco por todas as empresas de segurança que operam no país. Desta vez os desmandos na G4S atingiram o pico com o espancamento brutal dos trabalhadores grevistas pela Força de Intervenção Rápida, um segmento da Polícia da República de Moçambique.
Os trabalhadores que se manifestavam na sede da empresa em Maputo, foram brutalmente reprimidos pelos agentes da FIR, aparentemente solicitados pela direcção da empresa.
Os donos da G4S
A partir do momento que as imagens da repressão brutal empreendida contra a manifestação dos trabalhadores da G4S chegaram ao público, através da televisão e dos jornais, a grande preocupação das pessoas foi querer perceber afinal o que está por trás desta empresa que falta ao pagamento de salários dos trabalhadores e ainda tem a prerrogativa de mandar torturar a massa laboral com recurso a agentes da FIR.
Uma pesquisa do Canal de Moçambique permitiu apurar quem é o patrão da G4S. A empresa tal como ela é actualmente, nasceu da fusão de várias empresas de segurança, então existentes no país, que foram adquiridas pela multinacional britânica, G4S INTERNATIONAL HOLDINGS, LIMITED.
A G4S, quando entrou em Moçambique em 2005/2006, absorveu algumas empresas de segurança privada que já operavam no país, nomeadamente, Wackenhat, Alfa Segurança, Securicor e Safetech, e criou o monopólio no mercado.
Segundo consta do Boletim da República (BR) nº 47, III Série, 2º Suplemento de 21 de Novembro de 2008, no dia 07 de Novembro de 2008, houve alteração de pacto social, quotas, sócios da G4S e passaram a integrar a estrutura accionista da empresa, algumas figuras sonantes.
Mariano de Araújo Matsinha, ex-ministro da segurança (SNASP) do regime monopartidário, General na Reserva e destacado membro do Partido Frelimo, no poder, é a figura política que está na liderança da G4S.
Foi membro do Bureau Político do Comité Central da Frelimo até se concluir a Guerra Civil.
Matstinha entrou na G4S através da Securicor (Moçambique), Limitada, empresa de Segurança de que era accionista.
Mariano Matsinha é uma figura polémica pelo menos na esfera política. Há cerca de um ano, apareceu em entrevista num semanário da praça onde dizia que “matar era regra na Frelimo”, recordando as chacinas do período pré-independência e pós-independência nos campos de reeducação e ainda durante a Luta de Libertação Nacional.
Numa outra entrevista enquanto cabeça de lista da candidatura da Frelimo às eleições Legislativas de 2009, na província de Tete, Mariano Matsinha voltou a se celebrizar ao afirmar que a Frelimo ainda ficaria no poder em Moçambique por mais “pelo menos 1000 anos”.
A G4S tem no seu corpo de accionistas outras figuras do Partido Frelimo e dos ex-SNASP.
É sócio Filipe Manuel Viegas Serrão Franco, que também entrou através da Securicor (Moçambique), Limitada e António Augusto Figueiredo D’Almeida Matos que também consta da estrutura accionista do Grupo Comercial do Sul-Sul, Limitada.
Agentes da FIR ainda não foram responsabilizados
Os agentes da FIR responsáveis pela tortura e espancamento brutal dos seguranças da G4S ainda não foram responsabilizados criminalmente. E não foram sancionados disciplinarmente pela sua actuação que chocou a opinião pública e se teme que possam vir a suscitar novos movimentos de indignação.
Esta terça-feira, dia 12 de Abril de 2011, o porta-voz do Comando Geral da PRM, Pedro Cossa, confirmou que os agentes da FIR que espancaram os agentes da empresa de segurança G4S de uma forma desumana e brutal, mesmo estando eles à civil, desarmados, e depois de os ter neutralizado, continuam a trabalhar normalmente, enquanto decorre um inquérito interministerial, integrado os Ministérios da Justiça, Interior e Trabalho, que dentro dos próximos 10 dias deverá apresentar os responsáveis pelas acções desumanas doa agentes da FIR.
Seguranças detidos
Neste momento, pelo menos 24 agentes de segurança da G4S estão detidos na cadeia civil, confirmou na mesma ocasião o porta-voz do Comando Geral da Polícia, Pedro Cossa.
Confirmou também que parte destes agentes está a receber tratamento hospitalar devido ao espancamento brutal de que foram vítimas.
Entretanto, a Polícia não confirmou as notícias da morte de um dos agentes de segurança vítima de espancamento.
Canal de Moçambique – 13.04.2011


G4S DO GRUPO VANGUARDA DO BRASIL ACUSADA DE CORRUPÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TRABALHO 




Olimpíadas para 'nem' inglês ver
Paulo Prudêncio   

O maior evento esportivo do mundo esconde por trás de sua fachada de "confraternização mundial" um esquema de altíssimo lucro para corporações e nenhum benefício real para o povo. Greves e insatisfação popular marcam o evento na capital inglesa, que sob a mira de mísseis militares e polêmicas relacionadas à segurança, é a bola da vez em mais uma farra lucrativa do capitalismo.




GREVE NO SETOR DE IMIGRAÇÃO

Funcionários do departamento de imigração britânica ameaçam entrar em greve durante os jogos olímpicos em protesto contra a política de corte de gastos do governo inglês. Eles reivindicam o fim de um plano de demissões levado a cabo desde outubro de 2010 e que prevê o corte de 8.500 funcionários até 2015, sendo que 1.500 já foram demitidos. Segundo nota do Sindicato PCS (Public and Commercial Services Union), eles também protestam contra os dois anos de congelamento dos salários, o que representa uma baixa de 16% no padrão de vida dos trabalhadores, considerando a inflação acumulada no período.

MOTORISTAS PARADOS

Os motoristas de ônibus fizeram greve no mês de julho exigindo o pagamento de bônus para o trabalho durante as olimpíadas. Segundo o sindicato Unite, está previsto o surgimento de 800 mil passageiros extras, o que representa uma sobrecarga no trabalho. Os 20 mil motoristas de ônibus de Londres argumentam que durante os jogos somente as 21 empresas que controlam os ônibus da capital vão se beneficiar com o volume extra de passageiros. As empresas cederam aos protestos e vão pagar 577 libras de bônus para cada motorista.

(IN)SEGURANÇA PRIVADA

Considerada a maior multinacional de segurança do mundo, a G4S assinou contrato de 100 milhões de libras para garantir a segurança em praticamente todas as instalações dos jogos olímpicos de Londres. Grandes setores da população inglesa e também organizações internacionais condenam esse contrato, já que a G4S vem há anos se envolvendo em esquemas de corrupção, abusos de poder e apoio aos crimes de guerra do estado de Israel contra prisioneiros políticos palestinos.
A G4S possui contratos de trabalho em diferentes setores, tais como serviços públicos de segurança, controle de presídios ingleses e controle de benefícios do estado. Denúncias apontam sérias irregularidades em quase todas as áreas de atuação da multinacional.
A imprensa inglesa está publicando vários artigos denunciando o despreparo dos seguranças e também o excesso de poder colocado em suas mãos durante os jogos, como por exemplo o poder de revistar e prender qualquer pessoa que julguem ser "suspeito".
Denúncias e protestos contra a G4S estouraram em outubro de 2010, quando três seguranças da empresa agrediram e assassinaram o cidadão angolano Jimmy Mubenga em um voo para o seu país durante uma deportação forçada. A G4S administra Centros de Detenção de Imigrantes na Inglaterra e também é acusada de aprisionar crianças nesses centros, tudo sob a cumplicidade do Estado Inglês.
 
Voluntários do grupo ativista CorporateWatch.org apontam que a G4S possui um poder exagerado em prisões inglesas e é acusada de exploração de trabalho escravo e abuso de poder. Desde 1991 eles atuam nessa área e já controlam completamente seis prisões no país, tudo isso através de contratos milionários.
O Parlamento Europeu decidiu cancelar um contrato de segurança com a empresa diante avalanche de protestos contra a atuação da G4S em prisões israelenses. Organizações de solidariedade aos palestinos acusam a G4S de controlar prisões de Israel que violam o direito internacional e mantém presos políticos palestinos. Eles também atuam no controle da fronteira com a Faixa de Gaza.

NENHUM BENEFÍCIO PARA O POVO

Durante os últimos dias que antecederam os jogos olímpicos a BBC de Londres fez algumas matérias questionando o público inglês sobre os reais benefícios que os jogos poderiam trazer para a cidade e para o país, mas a resposta direta do público foi de insatisfação com a crise econômica e a certeza de que um evento dessa proporção não contribui em nada para os problemas do povo, somente para os grandes monopólios envolvidos, como Visa, McDonalds, BMW, Samsung e várias outras megacorporações.
No dia 25 de julho, dois dias antes da abertura do evento, o Office for National Statistics (uma espécie de IBGE inglês) publicou mais um balanço econômico negativo do segundo trimestre, com queda de 0,7% do Produto Interno Bruto, como reflexo da crescente recessão econômica, agravada com um encolhimento do setor da construção.
Além disso, foi também noticiada pela BBC uma onda de insatisfação pública com a exagerada importância dada ao evento. Muitos londrinos vão deixar a cidade durante os jogos como reflexo de cansaço frente a tanta "badalação" do festival. É visível que a proporção colossal das Olimpíadas é na verdade um "olympic business" com altos índices de lucros para as corporações privadas envolvidas, mas em contrapartida não representa nenhum ganho real para os povos do mundo. Tudo isso sob a fachada de ser um "evento esportivo de união e fraternidade mundial".

sexta-feira, 24 de maio de 2013

SENADO FEDERAL TENTA VETO CONTRA G4S


Secretaria de Transparência
Fonte: Correio Braziliense
Data: 19.04.2013




CONGRESSO » SENADO FEDERAL, G4S  E VANGUARDA SEGURANÇA 







Veto a estrangeiros na segurança privada

HELENA MADER

Às vésperas de grandes eventos internacionais, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as 
Olimpíadas, o Congresso Nacional vai discutir a participação de estrangeiros em empresas de segurança privada. Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados um projeto que suspende a compra de uma empresa brasileira do setor por uma multinacional estrangeira. 

O caso, que servirá de parâmetro para outras negociações semelhantes, é acompanhado com atenção por empresas de fora interessadas nesse nicho de mercado. O projeto de decreto legislativo que será analisado na Câmara suspende um parecer do Ministério da Justiça assinado no ano passado. 

A pasta contrariou a orientação da Polícia Federal e liberou a entrada de uma multinacional no setor de segurança privada.
A negociação que será debatida no Congresso é a compra da empresa paulista Vanguarda pela SSE do Brasil Ltda., subsidiária brasileira da multinacional britânica G4S — uma das líderesmundiais do mercado de segurança, com presença em 125 países.

 No ano passado, os estrangeiros pediram 
autorização ao Ministério da Justiça para fechar o negócio. A Polícia Federal deu parecer contrário, mas a Consultoria Jurídica do ministério ignorou o entendimento da PF e liberou a aquisição. Entidades como federações e associações que representam empresas brasileiras de segurança e transporte de valores recorreram à Justiça contra a negociação, mas ainda não houve análise do caso. Agora, a Comissão de Constituição e Justiça vai apreciar o projeto de Decreto Legislativo n° 816/2013, do 
deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). Apesar de integrar a base do governo e o partido da presidente Dilma Rousseff, o parlamentar quer cancelar a autorização concedida pelo Ministério da Justiça.

Pellegrino, que já atuou como advogado de sindicatos que representam trabalhadores do setor de segurança privada, afirma que vai procurar o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para discutir o caso mais uma vez, antes da votação do assunto na CCJ da Câmara. “Há um interesse grande no setor por conta dos eventos internacionais. Vai haver um fluxo imenso de agentes estrangeiros fazendo a segurança de delegações e esse é um tema que precisa de debate urgente, para estabelecer como isso será feito”, explica o deputado. ______________________________________________________________________1
Secretaria de Transparência
Fonte: Correio Braziliense
Data: 19.04.2013

Página: Internet

Com o intuito de conseguir a autorização para o negócio, a G4S alegou que “é uma sociedade empresarial limitada brasileira, com sede e administração no Brasil, apesar de ter participação estrangeira em seu capital social”. 

Mas o Parecer n° 154/2012 da Polícia Federal afirmou que o artigo 11 da Lei n° 7.102/1983 “veda de forma ampla e expressa a participação direta ou indireta de estrangeiros na atividade de segurança privada”. O parecer lembra ainda que essa legislação proíbe que estrangeiros tenham a propriedade ou administrem empresas de segurança privada — à exceção das empresas que, à época da criação da lei, já tinham sócios estrangeiros. 

“Direito adquirido”

As empresas G4S e SSE apresentaram documentos, como contratos sociais, alegando que “as empresas constituídas antes da lei têm direito adquirido de incluírem estrangeiros em seus quadros societários”. 
O parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça acatou os argumentos dos empresários. 

O documento afirma que “não se pode ferir o direito adquirido das empresas especializadas instituídas antes do advento da Lei n° 7.102/1982”. O texto diz ainda que a empresa brasileira adquirida na negociação foi fundada em 1975, “quase oito anos antes da vigência da Lei 7.102/1983”. 

“A economia brasileira está aberta ao investimento de capitais estrangeiros, sendo irrazoável e desproporcional presumir uma limitação implícita à origem do capital social de empresas brasileiras constituídas segundo as normas nacionais, com sede e administração em território pátrio”, afirma um trecho do parecer, datado de 15 de junho de 2012 e assinado por Tatiana Malta Vieira, chefe da Divisão de Atos 
Normativos da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.

Três semanas depois, o parecer foi acatado pelo coordenador de Estudos e Pareceres da Conjur do Ministério da Justiça, Rogério Pereira. A então ministra interina, Márcia Pelegrini, atual secretária executiva da pasta, liberou o negócio entre a Vanguarda e a G4S. A decisão saiu no Diário Oficial da União de 6 de julho do ano passado. 
Até o fechamento desta edição, o Ministério da Justiça não havia comentado o assunto.

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Odair Conceição, classifica o ato do Ministério da Justiça que liberou o negócio como “ilegal e absurdo”. 

A entidade luta na Justiça para cancelar a compra da Vanguarda pela G4S e torce para que o Congresso aprove a proposta de decreto legislativo. “O governo rasgou uma lei com 30 anos de vigência. 

A legislação proíbe textualmente o ingresso de empresas estrangeiras, já que o setor de segurança é uma atividade essencial e estratégica”, justifica. “As empresas multinacionais estão de olho nos grandes eventos que o Brasil vai sediar, por isso esse caso é tão relevante, já que servirá de base para outras  discussões futuras sobre o assunto”, acrescenta Odair Conceição. 

Veto a Estrangeiros na Segurança Privada



Correio Braziliense - 19/04/2013Autor(es): HELENA MADER
 

Às vésperas de grandes eventos internacionais, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas, o Congresso Nacional vai discutir a participação de estrangeiros em empresas de segurança privada. Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados um projeto que suspende a compra de uma empresa brasileira do setor por uma multinacional estrangeira. O caso, que servirá de parâmetro para outras negociações semelhantes, é acompanhado com atenção por empresas de fora interessadas nesse nicho de mercado. O projeto de decreto legislativo que será analisado na Câmara suspende um parecer do Ministério da Justiça assinado no ano passado. A pasta contrariou a orientação da Polícia Federal e liberou a entrada de uma multinacional no setor de segurança privada.

A negociação que será debatida no Congresso é a compra da empresa paulista Vanguarda pela SSE do Brasil Ltda., subsidiária brasileira da multinacional britânica G4S — uma das líderes mundiais do mercado de segurança, com presença em 125 países. No ano passado, os estrangeiros pediram autorização ao Ministério da Justiça para fechar o negócio. A Polícia Federal deu parecer contrário, mas a Consultoria Jurídica do ministério ignorou o entendimento da PF e liberou a aquisição. Entidades como federações e associações que representam empresas brasileiras de segurança e transporte de valores recorreram à Justiça contra a negociação, mas ainda não houve análise do caso. Agora, a Comissão de Constituição e Justiça vai apreciar o projeto de Decreto Legislativo n° 816/2013, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). Apesar de integrar a base do governo e o partido da presidente Dilma Rousseff, o parlamentar quer cancelar a autorização concedida pelo Ministério da Justiça.

Pellegrino, que já atuou como advogado de sindicatos que representam trabalhadores do setor de segurança privada, afirma que vai procurar o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para discutir o caso mais uma vez, antes da votação do assunto na CCJ da Câmara. “Há um interesse grande no setor por conta dos eventos internacionais. Vai haver um fluxo imenso de agentes estrangeiros fazendo a segurança de delegações e esse é um tema que precisa de debate urgente, para estabelecer como isso será feito”, explica o deputado.

Com o intuito de conseguir a autorização para o negócio, a G4S alegou que “é uma sociedade empresarial limitada brasileira, com sede e administração no Brasil, apesar de ter participação estrangeira em seu capital social”. Mas o Parecer n° 154/2012 da Polícia Federal afirmou que o artigo 11 da Lei n° 7.102/1983 “veda de forma ampla e expressa a participação direta ou indireta de estrangeiros na atividade de segurança privada”. O parecer lembra ainda que essa legislação proíbe que estrangeiros tenham a propriedade ou administrem empresas de segurança privada — à exceção das empresas que, à época da criação da lei, já tinham sócios estrangeiros.

“Direito adquirido”
As empresas G4S e SSE apresentaram documentos, como contratos sociais, alegando que “as empresas constituídas antes da lei têm direito adquirido de incluírem estrangeiros em seus quadros societários”. O parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça acatou os argumentos dos empresários. O documento afirma que “não se pode ferir o direito adquirido das empresas especializadas instituídas antes do advento da Lei n° 7.102/1982”. O texto diz ainda que a empresa brasileira adquirida na negociação foi fundada em 1975, “quase oito anos antes da vigência da Lei 7.102/1983”. “A economia brasileira está aberta ao investimento de capitais estrangeiros, sendo irrazoável e desproporcional presumir uma limitação implícita à origem do capital social de empresas brasileiras constituídas segundo as normas nacionais, com sede e administração em território pátrio”, afirma um trecho do parecer, datado de 15 de junho de 2012 e assinado por Tatiana Malta Vieira, chefe da Divisão de Atos Normativos da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.

Três semanas depois, o parecer foi acatado pelo coordenador de Estudos e Pareceres da Conjur do Ministério da Justiça, Rogério Pereira. A então ministra interina, Márcia Pelegrini, atual secretária executiva da pasta, liberou o negócio entre a Vanguarda e a G4S. A decisão saiu no Diário Oficial da União de 6 de julho do ano passado. Até o fechamento desta edição, o Ministério da Justiça não havia comentado o assunto.

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Odair Conceição, classifica o ato do Ministério da Justiça que liberou o negócio como “ilegal e absurdo”. A entidade luta na Justiça para cancelar a compra da Vanguarda pela G4S e torce para que o Congresso aprove a proposta de decreto legislativo. “O governo rasgou uma lei com 30 anos de vigência. A legislação proíbe textualmente o ingresso de empresas estrangeiras, já que o setor de segurança é uma atividade essencial e estratégica”, justifica. “As empresas multinacionais estão de olho nos grandes eventos que o Brasil vai sediar, por isso esse caso é tão relevante, já que servirá de base para outras discussões futuras sobre o assunto”, acrescenta Odair Conceição.

"O governo rasgou uma lei com 30 anos de vigência. A legislação proíbe textualmente o ingresso de empresas estrangeiras, já que o setor de segurança é uma atividade essencial e estratégica"
Odair Conceição, presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores

O que diz a lei
A Lei Federal n° 7.102 de 1983 trata sobre a segurança de estabelecimentos financeiros e estabelece normas para a constituição e o funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O artigo 11 dessa legislação, que gerou a controvérsia no caso da aquisição da empresa paulista Vanguarda, determina que “a propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se constituir são vedadas a estrangeiros”. A Lei n° 7.102 também veda o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro em que haja guarda de valores ou movimentação de numerário que não possua sistema de segurança. 

Ainda de acordo com a legislação de 1983, “as empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas, a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, a entidades sem fins lucrativos e a órgãos e empresas públicas”.

Galiza - BDS Galiza - G4S foi nomeada para o infame premio "peor compañía do ano" outorgado por PublicEyePeople.




G4S é cómplice de abusos aos dereitos humanos en todo o mundo e axuda a que Israel cometa crimes contra os palestinos. G4S está involucrada na administración penal israelí, nos checkpoints, a policía e o muro do apartheid.
Visita a páxina das votacións e VOTA facendo clic en VOTE NOW (non tardarás máis dun minuto).
G4S ten un contrato co servizo de prisións israelí e prové equipos e servizos ás prisións onde Israel detén aos presos políticos palestinos sen ningún cargo someténdoos a torturas e malos tratos. Moitos presos políticos palestinos mantéñense aínda en greve de fame para protestar pola súa detención sen xuízo, e un prisioneiro, Samer Ao-Issawi, está a chegar aos 165 días de greve de fame.
As votacións pechanse o 23 de xaneiro e o gañador será anunciado no Foro Económico Mundial en Davos. Fagamos avergoñar a G4S polo seu apoio ao Aparheid israelí nun dos máis grandes eventos corporativos do ano. Por favor, tómache 1 minuto e vota por G4S e comparte isto o máis que poidas.
G4S tamén proporciona equipamento ao cárcere de Ofer, situada nos territorios ocupados de Cisxordania, e aos centros de detención de Kishon e Moskobiyyeh, nos que organizacións de defensa dos dereitos humanos teñen documentado torturas e malos tratos sistemáticos dos presos palestinos, incluíndo a nenos. A organización Defence for Children-Palestine (DCI-Palestine) publicou un chamamento urxente para pór fin á práctica de manter a nenos palestinos de Cisxordania en celas de illamento en cárceres do Estado de Israel. Esta organización documentou 53 casos desde 2008.
Co inicio dunha folga de fame masiva por parte de presos políticos palestinos o 17 de Abril, diferentes organizacións palestinas fixeron un chamamento para facer que G4S teña que render contas pola súa participación nas detencións ilegais de palestinos por parte do Estado de Israel.
G4S tamén é cómplice noutros aspectos do sistema de apartheid israelí contra a poboación palestina. GS4 proporciona equipamento e servizos aos checkpointsisraelíes en Cisxordania, situados no traxecto do muro ilegal construído polo Estado de Israel, e ás terminais que illan aos territorios ocupados e asediados de Gaza. Ademais, G4S asinou contratos para proporcionar equipamento e servizos ás comisarías da policía israelí en Cisxordania e a negocios privados situados en colonias israelís ilegais. Segundo as conclusións dun comité de expertos legais, débese esixir responsabilidade penal a G4S polas súas actividades de apoio ao muro ilegal construído polo Estado de Israel, así como por outras violacións do dereito internacional.
Pola súa banda, G4S tratou de evitar as críticas ás que tivo que facer fronte anunciando a súa intención de pór fin a algúns aspectos da súa implicación nas colonias ilegais israelís en 2015. Con todo, esta resposta non é satisfactoria. A declaración pública non menciona a participación de G4S nas detencións ilegais e torturas aos presos políticos palestinos dentro do Estado de Israel. Ademais, a declaración só refírese a algúns aspectos da participación da empresa nas colonias ilegais israelís e só comprométese a saír delas nun punto indeterminado no futuro.
Diferentes activistas en solidariedade co pobo palestino comezaron a actuar contra G4S:
- Unha campaña organizada por estudantes na Universidade de Oslo presionou á devandita universidade ata que anunciou que finalizaría o seu contrato con G4S en xullo de 2013.
- Despois de que levase a cabo unha campaña de presión por parte de diferentes grupos de activistas e membros do Parlamento Europeo, a Unión Europea tomou a decisión de non renovar o seu contrato con G4S para os servizos de seguridade dalgunhas das súas instalacións en Bruxelas.
- No Reino Unido, os principais xornais cubriron amplamente unha manifestación que tivo lugar fóra da asemblea anual de G4S e queha presionado a unha das principais compañías enerxéticas para romper as súas relacións coa empresa.
- En Dinamarca, un dos bancos principais e varias ONGs romperon as súas relacións coa empresa polos seus vínculos co apartheid israelí.
BDS-Galiza participa do movemento de Boicot Desinvestimento e Sancións contra Israel, BDS movement.

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RESENHA G4S SEGURANÇA 

Ministério ignora PF e permite que estrangeiro atue em segurança privada
14 Fev 2013 

O Ministério da Justiça deu aval à entrada de estrangeiros no ramo de segurança privada no Brasil, uma operação que a Polícia Federal considerou, pouco antes de ocorrer, que seria uma "evidente burla" à legislação brasileira vigente. Nunca o ministério havia contrariado entendimentò da PF em procedimentos relacionados ao setor. O ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos atuou no caso como advogado da empresa que acabou vendida aos estrangeiros.

Em janeiro de 2012, a empresa G4S, multinacional cujas holdings estão sediadas na Dinamarca e na Inglaterra, protocolou no ministério uma consulta sobre a possibilidade de sua subsidiária brasileira, SSE do Brasil, adquirir cotas de uma empresa brasileira de segurança privada. Ela estava interessada em entrar no Brasil comprando a Vanguarda Segurança e Vigilância.

Na consulta, a G4S afirmou que pretendia atuar "em diversas regiões do País, por intermédio de companhia brasileira com presença nacional". A empresa também sustentou estimar que "os investimentos para os dois anos seguintes seriam da ordem de, aproximadamente, US$ 400 milhões, sem contar a compra de equipamentos e outros insumos". A companhia disse também que avaliava que a geração de empregos diretos poderia chegar a até 45 mil vagas.

A portaria que autoriza a entrada da G4S no Brasil não foi assinada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e sim pela secretária executiva do ministério, Márcia Pelegrini, na condição de ministra interina.

Legislação. A consulta da G4S se referia à lei que rege o setor, de 1983, que estabeleceu, em seu artigo 11 "A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se constituir são vedadas a estrangeiros" À época, o legislador decidiu preservar o direito das empresas estrangeiras que já atuavam no Brasil e proibir a participação de estrangeiros em novos negócios. Apenas duas empresas estrangeiras atuavam no Brasil na ocasião, e tiveram seus direitos assegurados pela nova lei.

A forma encontrada pela G4S de tentar entrar no Brasil foi provocar o ministério para saber se poderia adquirir cotas em uma empresa que fora criada antes da lei de 1983. A Vanguarda foi cons-i tituída por seus proprietários brasileiros em 1975 e nunca teve capital estrangeiro.

O requerimento foi despachado pelo próprio ministro José I Eduardo Cardozo à Polícia Federal, que foi instada a se manifestar. A PF é o órgão que autoriza, controla e fiscaliza o funcionamento das empresa de segurança privada no Brasil.

Em resposta ao despacho do ministro, a Divisão de Estudo de Legislação e Pareceres elaborou um documento no qual se manifesta, por diversos motivos legais, contrariamente à operação. Para a PF, o direito adquirido a ser protegido quando da elaboração da lei de 83 "somente foi configurado pelas empresas que seriam prejudicadas", ou seja, "aquelas que teriam que retirar os sócios do quadro societário".

"Às demais empresas não foi garantido o direito de a qualquer tempo incorporar sócios estrangeiros aos seus atos constitutivos, principalmente depois de tantos anos de sua vigência, por caracterizar evidente burla ao mandamento legal", escreveu a divisão de pareceres da PF. "Não se póde entender que o art. 11 autorizou, ad eternum, que empresas pudessem, a qualquer tempo, ao seu exclusivo alvedrio, quase trinta anos após a edição do ato normativo, acolher em seu quadro social eventuais sócios; estrangeiros", acrescenta.

Também instada a se manifestar, a Consultoria Jurídica (Conjur) do ministério, vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), opinou diversamente e sustentou que "não se pode ferir o direito adquirido das empresas especializadas instituídas antes do advento da lei". "Deve-se preservar o regime jurídico aplicável em relação a essas pessoas jurídicas, resguardando-se o seu direito de terem participação estrangeira em seu capital social."

A Consultoria Jurídica também entendeu que ó artigo 11 "não prevê qualquer restrição à : constituição do capital social dessas empresas por meio de investimentos estrangeiros", e concluiu pela "inexistência de óbice legal à participação estrangeira no capital social de empresas especializadas".

A manifestação tem teor diferente de um outro parecer da própria Conjur, este de 2001, no qual ela afirmava que a lei de 1983 "ressalvou situações excepcionais, e o fez de forma forçosa, já que era preciso salvaguardar a garantia do direito adquirido". "Esta medida déve ser entendida com caráter excepcionalíssi-mo, posto que a restrição às empresas brasileiras do exercício da atividade de vigilância e transporte de valores foi feito no interesse da segurança nacional".

Portaria. Quarenta dias depois da manifestação de 2012 da Conjur, o ministério baixou uma portaria adotando o parecer contrário ao da PF. Ela foi assinada pela secretária executiva, Márcia Pelegrini, interina de Cardozo.

A Associação Brasileira de Empresas de Transportes de Valores (ABTV) entrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com um mandado de segurança contra a decisão do ministério. O ministro Herman Benjaminfoi sorteado relator do caso. Ele recebeu em seu gabinete o ex-ministro Thomaz Bastos e o advogado da G4S, Antonio Meyer um dia antes de negar a liminar pedida pela ABTV.

Seis dias depois da liminar, os três sócios brasileiros da Vanguarda se retiraram da sociedade e a SSE se tomou sua sócia majoritária, com 99,9% do capital social de R$ 26 milhões.

Outras duas liminares de teor semelhante foram negadas por outros dois ministros do STJ. O mérito ainda não foi analisado.



INTEGRA
Nota da multinacional


A SSE DO BRASIL Ltda, sociedade brasileira do grupo G4S, , esclarece que a aquisição da Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda, em setembro de 2012, obedeceu toda a tramitação jurídica necessária.

A aquisição ocorreu em total conformidade com as determinações da legislação vigente e foi aprovada por todos os órgãos competentes, incluindo Polícia Federal, Ministério da Justiça e Junta Comercial.

A SSE esclarece ainda que o Dr. Márcio Thomaz Bastos nunca foi contratado por esta companhia ou qualquer outra empresa do grupo G4S.

A G4S DO GRUPO VANGUARDA SEGURANÇA ENFRENTA UM PROCESSO JUDICIAL DEPOIS DE TER REVELADO QUE NÃO CONSEGUIA CUMPRIR O CONTRATO COM O GOVERNO BRITÂNICO 


Empresa de segurança de Londres 2012 sofreu prejuízo de 82 milhões de euros - 12/02/2013 - 13:52

O “gigante” de segurança britânico G4S perdeu 70 milhões de libras (82 milhões de euros) na operação de garantir pessoal suficiente para os Jogos Olímpicos de Londres 2012, revelou esta terça-feira a empresa.

As previsões iniciais apontavam para uma perda de 50 milhões de libras (58 milhões de euros), numa operação que obrigou o Governo britânico a disponibilizar à última hora 4.700 militares para a segurança do evento.

A empresa, que passou meses a negociar um acordo com a organização dos Jogos, revelou ainda que teve custos adicionais em doações de caridade, taxas, patrocínios e marketing no valor de 18 milhões de libras (20 milhões de euros).

“O Governo é um importante cliente do grupo e entendemos que seria do interesse de todos fechar o assunto de modo equitativo e profissional, sem a necessidade de recorrer a longos processos judiciais”, referiu o director executivo do G4S, Nick Buckles.

O G4S enfrenta um processo depois de ter revelado poucos dias após o início dos Jogos que não conseguia cumprir um contrato de 284 milhões de libras (329 milhões de euros) para fornecer 10.400 agentes de segurança nos locais do evento.

Nick Buckles foi pressionado a apresentar a demissão, com a saída de dois outros executivos e o grupo anunciou o despedimento de 1.100 empregados.

quinta-feira, 23 de maio de 2013

ATEVSTESP E CONLUTAS - CENTRAL SINDICAL E POPULAR, UNIDOS EM DEFESA DA CLASSE TRABALHADORA.UNINDO INFORMAÇÃO NO MESMO LUGAR











domingo, 19 de maio de 2013


GOLD ALFA SEGURANÇA E NOTIFICADA PELA ATEVSTESP POR IRREGULARIDADE EM POSTO DA UNIFESP 


ATEVSTESP notificou a empresa Gold Alfa Segurança e Vigilância após  receber denuncias de irregularidade em posto de serviços da  universidade Federal de São Paulo - UNIFESP


DOS ASSUNTOS EM QUESTÃO 
                                                                            
Em diligência realizada no tomador de serviço (CLIENTE) desta empresa, Universidade Federal de São Paulo - UNIIFSP  foram constatadas as seguintes irregularidades. Falta de:

1.Local adequado para que os vigilantes possam realizar suas refeições (Refeitório).

2.Local adequado para descanso.

3.Armário para que os vigilantes possam guarda seus pertences bem como uniformes e outros.

4.Rendição para o intervalo de descansado quando trabalhado os vigilantes não recebem.

A CLÁUSULA 29 - CONFORTO, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO.
·        As empresas de segurança e seus contratantes ficam obrigados a manter condições de higiene e segurança nos locais de trabalho, disponibilizando aos empregados local adequado para as refeições e o fornecimento de água potável, além de EPI's, visando assegurar a prevenção de acidente ou doença no trabalho e ainda mais:

     Parágrafo - I: Assentos para serem utilizados pelos empregados que trabalhem em pé, durante dez minutos a cada hora.

·        Parágrafo – IV: - Fornecimento de armário individual para a guarda de roupas e pertences

    NR 24.3.15.2. DA CLT: determina que; Nos estabelecimentos com menos de 30 (trinta) trabalhadores deverá ser assegurado aos trabalhadores condições suficientes de conforto para as refeições em local que atenda aos requisitos de limpeza, arejamento, iluminação e fornecimento de água potável. (124.084-6 / I2, e outros.




DAMIÃO VIGILANTE
Presidente  da ATEVSTESP

sábado, 18 de maio de 2013

EMPRESA DEVE PAGAR CURSO DE FORMAÇÃO DE  RECICLAGEM DOS TRABALHADORES 

A empresa Corporate Security Segurança e Vigilância Patrimonial em Campinas deve encaminhar os trabalhadores para curso de reciclagem regularmente e em tempo hábil, sem realizar descontos salariais ilegais dos funcionários para o custeio do curso. 


A decisão da juíza Rosana Alves Siscari, da 11ª Vara do Trabalho de Campinas, na Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), da Procuradora do Trabalho Cláudia Marques de Oliveira, constatou irregularidades trabalhistas.


Em 2007, o MPT em Campinas recebeu denuncias de irregularidades na concessão do intervalo intrajornada para refeição e descanso e descontos salariais irregulares devido ao curso de reciclagem.
Posteriormente, em 2008, uma nova denúncia surgiu informado que a empresa não efetuava os depósitos fundiários desde o ano 2003, tendo também irregularidades em pagamentos, como férias, décimo terceiro e horas extras. Já em 2009, a empresa foi denunciada pelo atraso de pagamento de salários, descontando mensalmente os valores do FGTS sem fazer os depósitos e desconto de contribuição sindical de não filiados.
A empresa já havia assinado em 2004 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a não coagir seus funcionários, manter contratos trabalhistas dentro das normas da CLT e os pagamentos em dia. Após fiscalizações dos Auditores-Fiscais do trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou a continuidade das irregularidades, como a não- apresentação dos documentos requisitados, dentre os quais, cartão de ponto, folhas de pagamento, contratos trabalhistas e guia do recolhimento de FGTS dos últimos meses.
Entre os tomadores de serviço, estão o supermercado Carrefour das cidades de Campinas e São Paulo, empresas Oliveira Lima, Localiza Rent Car S/A, Transmeridiano Transportes Rodoviários Ltda e Diase construções LTDA.

Conforme foi pedido na ação pelo MPT, o SEEVISSP foi incluso no polo ativo como litisconsorte. Em caso de descumprimento, a empresa sofrerá multa diária de R$1 mil reais. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT.


sexta-feira, 17 de maio de 2013

QUEREMOS JÁ, O FIM DO MONOPÓLIO NO SINDICATO  DOS VIGILANTES DE SÃO PAULO – SEEVISSP.

Caros companheiros a falta de uma liderança de oposição a diretoria pelega do sindicato dos vigilantes de São Paulo, tem permitido, eles monopolizar a instituição sindical, segue O nome das três instituições sindical as quais deveriam defender o interesse da categoria quando na verdade foram transformadas em balcão de negócios lucrativos.

E muito importante que os companheiros observem os nomes e os cargos de todos os diretores em cada um dos sindicatos, logo irão perceber que tem diretores ocupando até quatro cargos em sindicato diferente, como e o caso do PEDRO FRANCISCO ARAÚJO  (PEDRINHO)  E O PEDRO DANTAS DE QUEIROZ conforme se segue abaixo, o responsável e culpado pela desvalorização de nosso salário, enquanto o deles vem aumentado, pois e salariado por todos os cargos que ocupa.

PEDRO FRANCISCO ARAÚJO: Vice Presidente Financeiro do sindicato dos vigilantes de São Paulo - SEEVISSP.

PEDRO FRANCISCO ARAÚJO: Tesoureiro do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança Privado do Estado de São Paulo – SINTRASESP.

PEDRO FRANCISCO ARAÚJO: Presidente da Federação dos Trabalhadores em Segurança e Vigilância Privada, Transportes de Valores Similares e Afins do Estado de São Paulo.

PEDRO FRANCISCO ARAÚJO: Delegado Confederativo da FETRAVESP.

EDIVAN DIAS GUARITA: Deixou de mamar na teta do sindicato dos vigilantes de São Paulo e passou a mamar no sindicato dos trabalhadores em segurança eletrônicos – SINTRASESP.

PEDRO DANTAS DE QUEIROZ: E o Presidente laranja do sindicato dos vigilantes de São Paulo, e faz parte do Conselho Fiscal da FETRAVESP.








DAMIÃO VIGILANTE
Presidente.