Ocorreu hoje, 10/06, a primeira Audiência Pública da Comissão Especial com o intuito de debater o Projeto de Lei 4238/12, de autoria do Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera o artigo 19 da Lei 7102/83, dispondo sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores entre R$ 800,00 e R$ 1.100,00. A Comissão Especial é presidida pelo Deputado Laércio Oliveira (SD/SE) com relatoria do Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA).
Participaram da Audiência Pública o Presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, João Eliezer Palhuca; o Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura; a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, Conceição de Maria Costa; e o Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (FENAVEST), Odair Conceição.
José Boaventura, representando os vigilantes, defendeu o aumento do Piso Salarial para R$ 3.000,00 de forma unificada. Odair Conceição se mostrou favorável ao aumento do Piso Salarial, destacando a importância de aliar a tecnologia ao trabalho dos vigilantes, mas sem substituí-los, pois os vigilantes atuam onde a Segurança Pública não consegue atuar.
João Palhoça destacou juntamente com os outros convidados, a necessidade de aprovação do Estatuto da Segurança Privada, que daria maior segurança jurídica para as empresas responsáveis e para os vigilantes concomitantemente, além de apoiar a inserção tecnológica nos serviços dos vigilantes. Conceição Costa ponderou a existência de Convenção Coletiva entre os bancários e que isso também é viável no caso dos vigilantes, que recebem valores diferentes em várias partes do país trabalhando na mesma instituição.
O Relator Nelson Pellegrino caracterizou como importante a discussão do Estatuto da Segurança Privada aliado ao PL 4238/12 e seus apensados. De acordo com o Relator, haverá a apresentação de Requerimento para que o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, venha até o parlamento para debater o andamento do Estatuto da Segurança Privada no âmbito do Ministério.
Ao final da Audiência Pública foi aprovado Requerimento que requer realização de seminário em Fortaleza/CE, para debater a matéria. O Presidente da Comissão Especial, Deputado Laercio Oliveira, deixou agendado a realização de próxima Audiência Pública para o dia 1º de julho.
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