TRALHADORES QUE FALTAREM AO SERVIÇO NOS DIAS DE GREVE DO TRANSPORTE PUBLICO NÃO PODEM TER DIAS DESCONTADOS

13/06/14 17:43

O Senador Jorge Viana (PT/AC) apresentou, na última 3ª feira (10/06), ao Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei (PLS) 210/14, que altera a CLT para vedar o desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação total do transporte público. 

A matéria prevê que o disposto acima não será aplicado quando o empregador disponibilizar meio de transporte alternativo que possibilite o deslocamento do empregado para o seu local de trabalho; e quando o empregado utilizar, habitualmente, meio de transporte particular para se deslocar ao seu local de trabalho. 

Ainda de acordo com a proposta, o caráter evidente e manifesto da paralisação total do transporte público ocorrerá quando ela for noticiada em meio de comunicação nacional, estadual ou municipal, que ateste a indisponibilidade de transporte público no local da prestação dos serviços.

Situação atual e próximos passos:

A matéria aguarda encaminhamento à análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, devendo ser deliberada pelas comissões de: 

• Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP), para análise de mérito; 
• Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise de aspectos constitucionais e técnica legislativa. 

O projeto deverá ainda ser analisado em decisão terminativa, o que dispensa análise do Plenário da Câmara salvo, recurso de 1/10 dos deputados (52). 


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