BOLETIM INFORMATIVO EXTRA OFICIAL DA ATEVSTESP -2013

CONTRA PROPOSTA DESONESTO DO SINDICATO DOS VIGILANTES 

DE SÃO PAULO E DO PATRÃO FANFARRÃO.

CONTRA PROPOSTA DESONESTA DO RATO DE ESGOTO, GATO DE ARMAZÉM, EXTERMINADOR DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS VIGILANTES E VICE PRESIDENTE TESOUREIRO DO SINDICATO DOS VIGILANTES DE SÃO PAULO "PEDRINHO", PRESIDENTE DO SINDICATOS DOS VIGILANTES DE SÃO PAULO, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DOS VIGILANTES DO ESTADO DE SÃO PAULO 

TAMBÉM CONTRA A PROPOSTA DO  SINDICATO DOS PATRÃO, QUE QUEREM PAGAR OS 12% QUE FALTA NA NOSSA PERICULOSIDADE PARA COMPLETAR OS 30% EM 3 VEZES DE 4%.

4% EM JANEIRO DE 2014
4% EM JANEIRO DE 2015
4% EM JANEIRO DE 2016

PERICULOSIDADE  -   Parecer Nº 567/2013

fonte:

http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/dataset/pareceres/resource/5672013

Ementa

Consulta. Nova redação do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Adicional de periculosidade. Trabalhadores permanentemente expostos a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Impossibilidade de deferimento de pedidos de repactuação contratual até a regulamentação da lei. Previsão de adicional em Acordo ou Dissídio Coletivo mesmo sem a regulamentação. Possibilidade. Ensejo a repactuação.

Informações Adicionais

Campo	Valor
orgao	PGFN/CJU
procurador	MARCELO LOPES SANTOS
data	2013-04-02T00:00:00

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Conteúdo

PARECER
PGFN/CJU/COJLC/No 567 /2013


Consulta. Nova redação do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Adicional de periculosidade. Trabalhadores permanentemente expostos a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Impossibilidade de deferimento de pedidos de repactuação contratual até a regulamentação da lei. Previsão de adicional em Acordo ou Dissídio Coletivo mesmo sem a regulamentação. Possibilidade. Ensejo a repactuação.


I


Trata-se de Consulta Interna formulada a esta Coordenação-Geral Jurídica pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região, nos autos sob Registro nº 1361/2013, concernente em saber se a nova redação do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que conferiu o adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos permanentemente a perigo de roubos ou outras espécies de violência física em suas atividades profissionais de segurança patrimonial ou pessoal, teria aplicabilidade imediata ou se seria necessária a regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como a repercussão desse novel norma nos contratos administrativos de vigilância em vigor, notadamente no que tange aos eventuais pleitos de revisão.

II

2. A solução proposta pela consulente, no sentido de que a norma seria autoaplicável, não obstante os seus judiciosos fundamentos, não parece ser a mais adequada em face do texto legal.

3. A redação do artigo 193 da CLT é de clareza solar ao prever a necessidade de sua regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Os incisos de um artigo devem ser interpretados em conformidade com o seu caput. Não cabe ao intérprete suplantar a vontade do legislador (na verdade, vontade da própria Lei) por intermédio de sua atividade interpretativa, salvo em casos extremos em que se visualiza manifesto desrespeito a princípios maiores, notadamente o princípio da proporcionalidade, o que não é o caso.

4. Vale transcrever o texto normativo em debate:

Art. 193 São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

5. Em artigo sobre o tema, Leandro Krebs Gonçalves realça a necessidade de regulamentação:

(...)
Reconheço que os profissionais da área de segurança estão sujeitos a maior incidência de furtos e roubos do que outros trabalhadores. Questiono, porém, essa proteção casuística, pois o aumento da criminalidade é problema da sociedade contemporânea e preocupa as mais diversas categorias. Como exemplo, basta lembrar a situação dos caixas em geral, dos atendentes de praças de pedágios, além de vendedores de joalherias, lojas de conveniência ou farmácias 24h. Além disso, dentro do próprio segmento previsto na nova lei, ainda existirá a controvérsia sobre a abrangência do benefício aos vigias, vigilantes ou porteiros, bem como da relevância do uso de arma de fogo.
Não podemos esquecer que o dispositivo legal ainda pende de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Sejam quais forem os parâmetros, porém, persistirá o debate sobre a extensão a outras atividades, em que os profissionais também são vítimas potenciais dessas espécies de violência. Afinal, o princípio constitucional da isonomia garante igualdade de tratamento para pessoas submetidas a condições iguais de labor.
Sem subtrair méritos da mudança legislativa, acredito que outros trabalhadores façam jus à idêntica proteção de sua integridade física e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. Ainda que as atividades de vigilância, investigação e segurança já sejam classificadas como de alto risco pela lei previdenciária, discutiremos o enquadramento de outros ofícios, em razão do incremento da criminalidade e da ineficiência da força policial pública.

6. No mesmo sentido manifestaram-se Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Saad e Ana Maria Saad C.Branco, em comentários ao artigo 193 da CLT:

Por força do contido no caput desse artigo, incumbirá ao Ministro do Trabalho e Emprego baixar a regulamentação dessa matéria, onde deverá atentar que essa atividade periculosa só ficará caracterizada quando o trabalhador ficar efetivamente exposto permanentemente aos riscos acentuados decorrentes de inflamáveis, explosivos e energia elétrica. E, além destes, também a riscos acentuados por exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.


7. Em pesquisa na rede mundial de computadores (Internet) é possível visualizar notícia sobre a primeira decisão judicial sobre o tema, igualmente no sentido da necessidade de regulamentação.


(...)
A Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu que o pagamento de adicinoal de periculosidade para vigilantes necessita de regulamentação, não devendo as empresas iniciar o pagamento imediato. A sentença determinou a suspensão da greve de trabalhadores de algumas empresas de vigilância associadas à Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (Abrevis). A decisão foi da juíza Lycanthia Carolina Ramage, da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo.

A paralisação parcial da categoria tinha como mote o não-pagamento, pelas empresas, do referido adicional previsto pela Lei 12.740/2012, estabelecendo a adição de 30% sobre o salário dos vigilantes que atuem em atividades ou operações perigosas.

Com base nos artigos 193, 195 e 196 da CLT, e na Lei 12.740/2012, a juíza entendeu que o pagamento de adicional de periculosidade não é imediato, dependendo de regulamentação por parte do Ministério do Trabalho.

"A prévia regulamentação pelo Ministério do Trabalho é necessária a fim de especificar as funções que teriam exposição permanente do trabalhador a, no caso, roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial", diz a sentença.

8. Por fim, a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego também reconheceu a necessidade de regulamentação, por intermédio do recente PARECER Nº 095/2013/CONJUR-MTE/CGU/AGU:

17. Dito isto, revive-se a questão sobre se o art. 193, da CLT, em sua redação atual, possui, desde já, os elementos necessários para a produção de efeitos.
18. Em verdade, tem-se que a classificação de determinada atividade como perigosa importa geração de ampla gama de efeitos, tais como a necessidade de implantação de equipamentos e sistemas que visem a diminuir ou eliminar os riscos da atividade; vedação de adoção de medidas que contrariem o núcleo normativo do comando legal; e, ainda, sob o aspecto pecuniário, o pagamento do adicional.
19. Percebe-se, com efeito, que a norma legal é suficiente, em regra, para garantir determinado direito ao trabalhador, tendo em conta que, no sistema constitucional brasileiro, é a lei a fonte ordinária de obrigações e direitos (CF, art. 5, inc. 11). Por vezes, no entanto, a própria lei remete a ato infralegal a sua complementação (integração), de maneira que 'determinado efeito legal fica condicionado à edição do ato regulamentador.
20. No caso em análise, a regulamentação preyista no art. 193, da CLT, de competência do MTE, mostra-se necessária para que da norma emane os efeitos financeiros do exercício de atividade perigosa, qual seja, o pagamento do respectivo adicional.
21. Veja-se que o legislador deferiu o adicional de periculosidade aos trabalhadores em atividades com risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, explosivos, energia elétrica e, ainda, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
22. Não basta, portanto, que o trabalhador esteja sujeito aos riscos inerentes a estas atividades. É necessário que o risco seja acentuado e que a exposição seja permanente. A caracterização destes elementos, salvo melhor juízo, está a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme se depreende da leitura do dispositivo.
23. José Konfino, citado na obra de Francisco Antônio de Oliveira, afirma que, a rigor, toda a atividade industrial é insalubre e perigosa. Apenas quando a insalubridade ou a periculosidade atingem graus elevados ficam as empresas submetidas a norma especiais.
24. Destarte, o efeito financeiro da caracterização de determinada atividade como perigosa está condicionado à existência de regramento próprio que discipline o grau e a duração da exposição do trabalhador ao risco da atividade e operação perigosa, a exemplo do que ocorre com a NR 16, que regula o adicional em atividades perigosas relacionadas ao uso de inflamáveis, explosivos e energia radioativa.
25. Nas palavras de Eduardo Gabriel Saad:
"O pressuposto desse adicional continua a ser a inclusão, da atividade considerada insalubre, na relação cuja feitura a lei cometeu ao Ministério do Trabalho".
26. Ademais, perceba-se que o art. 195, da CLT, prescreve que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-á através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
27. Desta maneira, verifica-se ser, em regra, indispensável a realização de perícia técnica para a caracterização da atividade perigosa. Tal perícia, todavia, deve se submeter aos parâmetros definidos no regulamento próprio, sob pena de se ter uma atuação pericial subjetiva ao extremo e, em consequência, tendente à arbitrariedade. (...)

29. Registre-se, ainda, que o art. 196, da CLT, dispõe que "os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do art. 11".
30. Perceba-se que o comando supra refere-se, expressamente, aos efeitos financeiros do exercício de atividade em condição perigosa, sendo este efeito (pagamento do adicional), destarte, subordinado à existência da norma regulamentar que integre o art. 193 e à subsunção fática, mediante laudo pericial, da atividade empreendida pelo trabalhador à norma. 31. Ante o exposto, entende-se, no que tange aos efeitos pecuniários da norma, qual seja, o adicional de periculosidade, estar este condicionado à existência de norma integrativa, expedida pelo MTE, que concretize os requisitos do risco acentuado e exposição permanente (CLT, art. 193) e, ainda, em regra, de realização de perícia a ser pautada nos critérios elencados no dispositivo regulamentador (CLT. art. 195).
32. Reafirme-se, por fim, que a dicção celetista não apresenta qualquer empecilho para que o adicional de periculosidade previsto em Convenção, Acordo Coletivo de Trabalho ou instrumento similar continue sendo pago aos trabalhadores do setor.

(...)

45. Ante o exposto, conclui-se que a repercussão pecuniária do exercício de atividade perigosa no setor elétrico e de segurança patrimonial e pessoal encontra-se condicionada a edição, por parte do MTE, de regulamento ao art. 193, da CLT e à realização de perícia que enquadre a amolde a atividade na previsão normativa.
46. Chama-se a atenção para a necessidade do Ministério do Trabalho e Emprego editar, com a urgência que o caso merece, a regulamentação ao art. 193, da CLT, sob pena de restar impedida a fruição de direito constitucionalmente deferido ao trabalhador.

9. Conforme se depreende da transcrição do Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego, apesar da necessidade de regulamentação da matéria, nada obsta que se implemente o adicional de periculosidade por intermédio de Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho ou outro instrumento similar. Neste caso, haverá possibilidade de se repactuar os contratos administrativos em função do disposto nestes acordos coletivos, nos termos e condições da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 30 de abril de 2008.

III


10. Ante o exposto, e em resposta a consulta formulada, conclui-se:

a) A Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT não é autoaplicável, dependendo sua eficácia de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego.

b) a princípio, não há possibilidade de se conferir o direito à repactuação dos contratos de vigilância até que se regulamente o artigo 193 da CLT.

c) eventual concessão do adicional por intermédio de Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho, antes da regulamentação da norma, é possível e pode implicar em repactuação dos contratos administrativos, desde que presentes os demais requisitos para tal desiderato.

d) a possibilidade de o adicional de periculosidade abranger a categoria do Vigia (CBO 5174) dependerá da forma como a norma legal será regulamentada ou de previsão específica em Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho.


11. Feitas tais considerações, sugerimos a devolução dos autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - 4ª Região para as providências que julgar cabíveis.

  À consideração superior.
  PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 25 de março de 2013.


MARCELO LOPES SANTOS
Procurador da Fazenda Nacional

De acordo. À consideração superior.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 25 de março de 2013.



FABIANO DE FIGUEIRÊDO ARAUJO
Coordenador Jurídico de Licitações e Contratos



Aprovo o Parecer. Restitua-se o processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - 4ª Região consoante proposto.
 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 2 de abril de 2013.


RICARDO SORIANO DE ALENCAR
Procurador-Geral Adjunto de Consultoria Administrativa

Consulta. Adicional.periculosidade.vigilantes.vigias.regulamentação.














 "A Nova Lei do Adicional de Periculosidade", por Leandro Krebs Gonçalves, juiz do trabalho do TRT4, localizado na Internet no endereço: http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/noticia/info/NoticiaWindow?action=2&destaque=false&cod=671056.
 "CLT Comentada". 2013. LTr. p. 321
 http://debatetrabalhista.blogspot.com.br.
 Art. 37. Será admitida a repactuação dos preços dos serviços continuados contratados com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano. Art. 38. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir: I - da data limite para apresentação das propostas constante do instrumento convocatório; ou II - da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a maior parcela do custo da contratação for decorrente de mão-de-obra e estiver vinculado às datas-base destes instrumentos. Parágrafo único. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-base diferenciadas, a data inicial para a contagem da anualidade será a data-base da categoria profissional que represente a maior parcela do custo de mão-de-obra da contratação pretendida; Art. 39. Nas repactuações subseqüentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação ocorrida. Art. 40. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta a repactuação. § 1º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva. § 2º Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se: I - os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração; II - as particularidades do contrato em vigência; III - o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais; IV - a nova planilha com a variação dos custos apresentada; V - indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e VI - a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante. § 3º A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos. § 4º No caso de repactuação, será lavrado termo aditivo ao contrato vigente. § 5º O prazo referido no parágrafo anterior ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos. § 6º O órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada. Art. 41. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte: I - a partir da assinatura do termo aditivo;  II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou III - em data anterior à repactuação, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa que contemple data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras; § 1º No caso previsto no inciso III, o pagamento retroativo deverá ser concedido exclusivamente para os itens que motivaram a retroatividade, e apenas em relação à diferença porventura existente. § 2º A Administração deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa. § 3º A Administração poderá prever o pagamento retroativo do período que a proposta de repactuação permaneceu sob sua análise, por meio de Termo de Reconhecimento de Dívida. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o período que a proposta permaneceu sob a análise da Administração será contado como tempo decorrido para fins de contagem da anualidade da próxima repactuação.


MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA

Registro nº 1361/2013
4

2


MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDIC
A

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOS VIGILANTE

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PARECER

PGFN/CJU/COJLC/No 567 /2013


Consulta.

Consulta. Nova redação do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Adicional de periculosidade. Trabalhadores permanentemente expostos a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Impossibilidade de deferimento de pedidos de repactuação contratual até a regulamentação da lei. Previsão de adicional em Acordo ou Dissídio Coletivo mesmo sem a regulamentação. Possibilidade. Ensejo a repactuação. 

I

Trata-se de Consulta Interna formulada a esta Coordenação-Geral Jurídica pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região, nos autos sob Registro nº 1361/2013, concernente em saber se a nova redação do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que conferiu o adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos permanentemente a perigo de roubos ou outras espécies de violência física em suas atividades profissionais de segurança patrimonial ou pessoal, teria aplicabilidade imediata ou se seria necessária a regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como a repercussão desse novel norma nos contratos administrativos de vigilância em vigor, notadamente no que tange aos eventuais pleitos de revisão. 

II

2. A solução proposta pela consulente, no sentido de que a norma seria autoaplicável, não obstante os seus judiciosos fundamentos, não parece ser a mais adequada em face do texto legal.

3. A redação do artigo 193 da CLT é de clareza solar ao prever a necessidade de sua regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Os incisos de um artigo devem ser interpretados em conformidade com o seu caput. Não cabe ao intérprete suplantar a vontade do legislador (na verdade, vontade da própria Lei) por intermédio de sua atividade interpretativa, salvo em casos extremos em que se visualiza manifesto desrespeito a princípios maiores, notadamente o princípio da proporcionalidade, o que não é o caso.

4. Vale transcrever o texto normativo em debate:

Art. 193 São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 

5. Em artigo sobre o tema, Leandro Krebs Gonçalves realça a necessidade de regulamentação:

(...)
Reconheço que os profissionais da área de segurança estão sujeitos a maior incidência de furtos e roubos do que outros trabalhadores. Questiono, porém, essa proteção casuística, pois o aumento da criminalidade é problema da sociedade contemporânea e preocupa as mais diversas categorias. Como exemplo, basta lembrar a situação dos caixas em geral, dos atendentes de praças de pedágios, além de vendedores de joalherias, lojas de conveniência ou farmácias 24h. Além disso, dentro do próprio segmento previsto na nova lei, ainda existirá a controvérsia sobre a abrangência do benefício aos vigias, vigilantes ou porteiros, bem como da relevância do uso de arma de fogo.
Não podemos esquecer que o dispositivo legal ainda pende de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Sejam quais forem os parâmetros, porém, persistirá o debate sobre a extensão a outras atividades, em que os profissionais também são vítimas potenciais dessas espécies de violência. Afinal, o princípio constitucional da isonomia garante igualdade de tratamento para pessoas submetidas a condições iguais de labor. 
Sem subtrair méritos da mudança legislativa, acredito que outros trabalhadores façam jus à idêntica proteção de sua integridade física e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. Ainda que as atividades de vigilância, investigação e segurança já sejam classificadas como de alto risco pela lei previdenciária, discutiremos o enquadramento de outros ofícios, em razão do incremento da criminalidade e da ineficiência da força policial pública .

6. No mesmo sentido manifestaram-se Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Saad e Ana Maria Saad C.Branco, em comentários ao artigo 193 da CLT:

Por força do contido no caput desse artigo, incumbirá ao Ministro do Trabalho e Emprego baixar a regulamentação dessa matéria, onde deverá atentar que essa atividade periculosa só ficará caracterizada quando o trabalhador ficar efetivamente exposto permanentemente aos riscos acentuados decorrentes de inflamáveis, explosivos e energia elétrica. E, além destes, também a riscos acentuados por exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 

7. Em pesquisa na rede mundial de computadores (Internet) é possível visualizar notícia sobre a primeira decisão judicial sobre o tema, igualmente no sentido da necessidade de regulamentação.

(...)
A Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu que o pagamento de adicinoal de periculosidade para vigilantes necessita de regulamentação, não devendo as empresas iniciar o pagamento imediato. A sentença determinou a suspensão da greve de trabalhadores de algumas empresas de vigilância associadas à Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (Abrevis). A decisão foi da juíza Lycanthia Carolina Ramage, da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo.

A paralisação parcial da categoria tinha como mote o não-pagamento, pelas empresas, do referido adicional previsto pela Lei 12.740/2012, estabelecendo a adição de 30% sobre o salário dos vigilantes que atuem em atividades ou operações perigosas.

Com base nos artigos 193, 195 e 196 da CLT, e na Lei 12.740/2012, a juíza entendeu que o pagamento de adicional de periculosidade não é imediato, dependendo de regulamentação por parte do Ministério do Trabalho.

“A prévia regulamentação pelo Ministério do Trabalho é necessária a fim de especificar as funções que teriam exposição permanente do trabalhador a, no caso, roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, diz a sentença .

8. Por fim, a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego também reconheceu a necessidade de regulamentação, por intermédio do recente PARECER Nº 095/2013/CONJUR-MTE/CGU/AGU:

17. Dito isto, revive-se a questão sobre se o art. 193, da CLT, em sua redação atual, possui, desde já, os elementos necessários para a produção de efeitos.
18. Em verdade, tem-se que a classificação de determinada atividade como perigosa importa geração de ampla gama de efeitos, tais como a necessidade de implantação de equipamentos e sistemas que visem a diminuir ou eliminar os riscos da atividade; vedação de adoção de medidas que contrariem o núcleo normativo do comando legal; e, ainda, sob o aspecto pecuniário, o pagamento do adicional.
19. Percebe-se, com efeito, que a norma legal é suficiente, em regra, para garantir determinado direito ao trabalhador, tendo em conta que, no sistema constitucional brasileiro, é a lei a fonte ordinária de obrigações e direitos (CF, art. 5, inc. 11). Por vezes, no entanto, a própria lei remete a ato infralegal a sua complementação (integração), de maneira que 'determinado efeito legal fica condicionado à edição do ato regulamentador.
20. No caso em análise, a regulamentação preyista no art. 193, da CLT, de competência do MTE, mostra-se necessária para que da norma emane os efeitos financeiros do exercício de atividade perigosa, qual seja, o pagamento do respectivo adicional.
21. Veja-se que o legislador deferiu o adicional de periculosidade aos trabalhadores em atividades com risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, explosivos, energia elétrica e, ainda, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
22. Não basta, portanto, que o trabalhador esteja sujeito aos riscos inerentes a estas atividades. É necessário que o risco seja acentuado e que a exposição seja permanente. A caracterização destes elementos, salvo melhor juízo, está a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme se depreende da leitura do dispositivo.
23. José Konfino, citado na obra de Francisco Antônio de Oliveira, afirma que, a rigor, toda a atividade industrial é insalubre e perigosa. Apenas quando a insalubridade ou a periculosidade atingem graus elevados ficam as empresas submetidas a norma especiais.
24. Destarte, o efeito financeiro da caracterização de determinada atividade como perigosa está condicionado à existência de regramento próprio que discipline o grau e a duração da exposição do trabalhador ao risco da atividade e operação perigosa, a exemplo do que ocorre com a NR 16, que regula o adicional em atividades perigosas relacionadas ao uso de inflamáveis, explosivos e energia radioativa.
25. Nas palavras de Eduardo Gabriel Saad:
"O pressuposto desse adicional continua a ser a inclusão, da atividade considerada insalubre, na relação cuja feitura a lei cometeu ao Ministério do Trabalho".
26. Ademais, perceba-se que o art. 195, da CLT, prescreve que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-á através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. 
27. Desta maneira, verifica-se ser, em regra, indispensável a realização de perícia técnica para a caracterização da atividade perigosa. Tal perícia, todavia, deve se submeter aos parâmetros definidos no regulamento próprio, sob pena de se ter uma atuação pericial subjetiva ao extremo e, em consequência, tendente à arbitrariedade. (...)

29. Registre-se, ainda, que o art. 196, da CLT, dispõe que "os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do art. 11”.
30. Perceba-se que o comando supra refere-se, expressamente, aos efeitos financeiros do exercício de atividade em condição perigosa, sendo este efeito (pagamento do adicional), destarte, subordinado à existência da norma regulamentar que integre o art. 193 e à subsunção fática, mediante laudo pericial, da atividade empreendida pelo trabalhador à norma. 31. Ante o exposto, entende-se, no que tange aos efeitos pecuniários da norma, qual seja, o adicional de periculosidade, estar este condicionado à existência de norma integrativa, expedida pelo MTE, que concretize os requisitos do risco acentuado e exposição permanente (CLT, art. 193) e, ainda, em regra, de realização de perícia a ser pautada nos critérios elencados no dispositivo regulamentador (CLT. art. 195).
32. Reafirme-se, por fim, que a dicção celetista não apresenta qualquer empecilho para que o adicional de periculosidade previsto em Convenção, Acordo Coletivo de Trabalho ou instrumento similar continue sendo pago aos trabalhadores do setor.

(...)

45. Ante o exposto, conclui-se que a repercussão pecuniária do exercício de atividade perigosa no setor elétrico e de segurança patrimonial e pessoal encontra-se condicionada a edição, por parte do MTE, de regulamento ao art. 193, da CLT e à realização de perícia que enquadre a amolde a atividade na previsão normativa.
46. Chama-se a atenção para a necessidade do Ministério do Trabalho e Emprego editar, com a urgência que o caso merece, a regulamentação ao art. 193, da CLT, sob pena de restar impedida a fruição de direito constitucionalmente deferido ao trabalhador.

9. Conforme se depreende da transcrição do Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego, apesar da necessidade de regulamentação da matéria, nada obsta que se implemente o adicional de periculosidade por intermédio de Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho ou outro instrumento similar. Neste caso, haverá possibilidade de se repactuar os contratos administrativos em função do disposto nestes acordos coletivos, nos termos e condições da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 30 de abril de 2008. 

III

10. Ante o exposto, e em resposta a consulta formulada, conclui-se:

a) A Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT não é autoaplicável, dependendo sua eficácia de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego.

b) a princípio, não há possibilidade de se conferir o direito à repactuação dos contratos de vigilância até que se regulamente o artigo 193 da CLT. 

c) eventual concessão do adicional por intermédio de Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho, antes da regulamentação da norma, é possível e pode implicar em repactuação dos contratos administrativos, desde que presentes os demais requisitos para tal desiderato.

d) a possibilidade de o adicional de periculosidade abranger a categoria do Vigia (CBO 5174) dependerá da forma como a norma legal será regulamentada ou de previsão específica em Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho. 

11. Feitas tais considerações, sugerimos a devolução dos autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – 4ª Região para as providências que julgar cabíveis.

À consideração superior.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 25 de março de 2013.

MARCELO LOPES SANTOS
Procurador da Fazenda Nacional

De acordo. À consideração superior.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 25 de março de 2013.

FABIANO DE FIGUEIRÊDO ARAUJO
Coordenador Jurídico de Licitações e Contratos

Aprovo o Parecer. Restitua-se o processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – 4ª Região consoante proposto.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 2 de abril de 2013.

RICARDO SORIANO DE ALENCAR
Procurador-Geral Adjunto de Consultoria Administrativa 

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Nº DE JOVENS QUE RESPONDEM POR CRIMES E CONTRAVENÇÃOES AVANÇA 67% EM 10 ANOS

Só SP recebe 40 novos processos envolvendo menores por dia; em 2012, 3 de cada 4 unidades da Fundação Casa estavam superlotadas

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Em dez anos, o número de adolescentes internados por atos infracionais cresceu 67% – passou de 5.385 no fim de 2002 para 9.016 no início deste mês. Por dia, chegam às Varas da Infância e Juventude 40 casos envolvendo menores, em média. Isso somente em São Paulo, onde já há falta de vagas na Fundação Casa – que tem capacidade para abrigar 8,7 mil jovens infratores.

O número de casos que passam pela Promotoria da Infância e Juventude – que não resultam, necessariamente, na adoção de medidas socioeducativas – subiu 78% nos últimos 12 anos, segundo o promotor Thales Cesar de Oliveira. Em 2012, 14.434 processos passaram pela Vara da Infância. Em 2000, eram 8.100. Os casos envolvem desde agressões verbais contra professores e furtos até tráfico e homicídios.A discussão sobre o que fazer com os jovens infratores – juridicamente "em conflito com a lei" – avançou na última semana após a morte do universitário Victor Hugo Deppman, de 19 anos. O suspeito de matá-lo, um jovem que completou 18 anos na sexta-feira, já tinha passagem pela Fundação Casa.Como reação, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), deve ir pessoalmente a Brasília nesta semana para entregar um projeto que pune com mais rigor jovens que cometerem delitos graves, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente. Alckmin sugere que o prazo de detenção seja maior – ele pretende aumentar o prazo de três anos para oito ou até dez anos (reincidentes). O governador também quer que, ao completar 18 anos, o adolescente seja encaminhado para o sistema prisional.

Lotação

Seria uma forma também de reduzir a superlotação da Fundação Casa – um em cada cinco internos, incluindo o jovem apreendido nesta semana no Brás, tem 18 anos ou mais. Dados obtidos pelo Estado, por meio da Lei de Acesso à Informação, mostram que, em dezembro de 2012, três em cada quatro unidades da Fundação Casa abrigavam mais adolescentes do que sua capacidade original. Apenas 30 dos 143 equipamentos tinham lugares ociosos.O principal motivo para a lotação é o grande aumento no número de internações de menores por tráfico de drogas, principalmente no interior paulista. "Isso já está bem claro. Há um excesso de condenação por tráfico no interior, mesmo com jurisprudência dos tribunais superiores de que a internação de menores por tráfico só deve ser feita em caso de reincidência, descumprimento de medida socioeducativa ou emprego de violência", afirma a presidente da fundação, Berenice Giannella.

Vagas

Apesar do aumento de quase 30% no número de vagas na Fundação Casa desde 2006, há unidades funcionando com até 50% mais adolescentes do que o previsto. É o caso de uma unidade de semiliberdade na zona leste da capital ou de uma de internação na região de Campinas – a regional com maior índice de lotação em todo o sistema, com 12% a mais de internos do que vagas, na média.Mesmo assim o advogado Ariel de Castro Alves, vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ressalta que houve um grande avanço nas condições de atendimento a adolescentes infratores após a criação da Fundação Casa, em 2006. "Mas existe a postura no Judiciário de que, quanto mais vaga houver, mais eles vão encaminhar menores."

Segundo ele, um dos aspectos negativos do excesso de internações é o aumento da insatisfação dos adolescentes. "Isso causa tumultos e até rebeliões", disse. O presidente do sindicato dos trabalhadores da Fundação Casa, Júlio Alves, concorda. "Há funcionários para atender só até a capacidade da unidade."

Já a presidente da Fundação Casa afirma que 600 novos funcionários deverão ser contratados em breve. "E a maioria das unidades tem algo como 60 adolescentes, e 15% a mais disso são só 9 menores a mais. Isso não faz diferença", ressaltou Berenice.Veja a evolução das internações ano a ano:

2002 - 5.3852003 - 6.2462004 - 6.1332005 - 5.9442006 - 5.1602007 - 5.4042008 - 5.4012009 - 6.5062010 - 7.0902011 - 7.8922012 - 8.7582013 (abril) - 9.016

FORTALEZA RESIDENCIAL DO FANFARÃO DO SINDICATO DOS VIGILANTES DE SÃO PAULO - PEDRINHO 

Caros amigos, colegas e companheiros, nos da ATEVSTESP, temos assumido com seriedade e firmeza o compromisso de lutar na defesa da classe trabalhadora em especial os vigilantes de São Paulo. 

Com o proposito de facilitar o dialogo entre o trabalhador e o patrão, evitando que os companheiros seja exposto na hora de reivindicar seus direitos junto aos seus superiores e o RH que sempre acham que estão com a razão e submetem os seus empregados a situação desconfortável, com  punições, suspensão e advertência.    

Por meio deste mais novo e conceituado instrumento de luta (Associação dos Trabalhadores nas Empresas de Vigilância, Segurança e Prestação de Serviços Terceirizados, Orgânicos e de Trabalhos Temporários do Estado de São Paulo - ATEVSTESP).

Na qual faz oposição direta aos diretores do sindicato dos vigilantes de São Paulo, em consequência do total abandono da categoria, enquanto isto o PEDRINHO o único culpado pelas astrosidades cometida pelo pelos patrão contra os vigilantes de São Paulo.

Pois ele não tem nenhum compromisso com essa categoria, e um verdadeiro fanfarrão que encontrou na instituição sindical uma vida de luxo e de prestigio, morando em uma fortaleza de três andares cercada de câmera de segurança, em um  bairro nobre da cidade de São Caetano do Sul.

Em quanto isto os vigilantes ganham uma miséria de salario, mal dar pra se manter e honrar seu compromissos, muitos morando de aluguel, outros em comunidades ( favela ) em área de risco, trabalhado em ate duas empresa uma carga horaria de 24:00 horas.

E o seu pedrinho faz expediente na sede do sindicato dos vigilante de São paulo das 07:00 as 11:00 hs da manhã, nunca esta para atender os companheiros e ainda os maltrata.

segue abaixo foto do castelo do fanfarrão

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

IMPOSTO  SINDICAL 

“Contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical é pago pelo trabalhador uma vez por ano e corresponde à remuneração de um dia normal de trabalho, sem inclusão de horas extras. Pela legislação atual, a contribuição – criada na década de 1940 para fortalecer o movimento sindical – é recolhida compulsoriamente pelos trabalhadores todo mês de abril e fevereiro dependendo da categoria Profissional.

Atualmente, os recursos da contribuição sindical, que somam perto de R$ 2 bilhão por ano, são distribuídos da seguinte forma: 60% para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações e 20% para a chamada "conta especial emprego e salários destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que custeia programas de seguro-desemprego, abono salarial, financiamento de ações para o desenvolvimento econômico e geração de trabalho, emprego e renda, administrado pelo ministério do trabalho e emprego - MTE

A contribuição do imposto sindical e a única prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foi alterada pelas Leis 6.386/76 e 7.047/82.

DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE NÃO SÓCIO

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

“As cláusulas coletivas que estabelecem contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por meio de uma ação judicial, os respectivos valores eventualmente descontados”. De acordo com a Súmula nº 666 do STF: “A contribuição confederativa ou assistencial de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato. Não permitindo a extensão da contribuição assistencial aos não filiados à entidade representativa da categoria econômica, a que se refere o arts. 5º, XX, e 8º, V, da Carta Magna, salvaguarda tanto os empregados quanto os empregadores” (TST).

“A 4ª e 5ª  turma do Tribunal superior do trabalho - TST inseriu recentemente novo fundamento à discussão sobre as contribuições assistenciais: as contribuições sindicais têm natureza tributária e só podem ser instituídas por lei; por isso, uma convenção coletiva não poderia criar taxa à custa do trabalhador a fim de custear atividades do sindicato profissional”. 

Qualquer contribuição de natureza tributária somente pode ser estabelecida por lei, nos termos do art. 150, inciso I, da Constituição Federal.

Sendo assim, sabemos que, as empresas agem totalmente fora da lei sobre o comando do presidente do sindicato que obriga os descontos de forma desonesta, na folha de pagamento, o trabalhador que se sentir lesado deverá procurar nosso departamento jurídico para ajuizamento de reclamação trabalhista, para a reparação dos danos morais e materiais, contra o sindicato em decorrência da flagrante ilegalidade, a fim de ser ressarcido.

Ligue e Informe-se!  (11) 979907012 – Oi / 993439152 - Claro / 985984858 Tim                                                                                                                                                                                                       Ou pelo email: atevstesp@hotmail.com

Reflexão  

Não é no silêncio que os homens se fazem, mas na palavra, no trabalho, na               ação-reflexão (Paulo Freire).     

TRT-MA DETERMINA QUE EMPRESA NÃO IMPEÇA EMPREGADO DE RECORRER À JUSTIÇA

Os desembargadores da 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) mantiveram decisão da primeira instância que determinou que a empresa Congelseg Vigilância e Transporte de Valores Ltda não impeça empregado de ajuizar ação trabalhista ou ameace de retaliação qualquer empregado, em caso de efetivo ajuizamento de reclamação trabalhista. O descumprimento da determinação implicará multa de R$ 10 mil por caso comprovado. A empresa também foi condenada a pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo.

A empresa Congelseg Vigilância e Transporte de Valores Ltda (reclamada) foi condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Balsas, no sul do Maranhão, na Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho do Maranhão (MPT-MA). O MPT ajuizou ação para resguardar o direito de ação, ameaçado pela empresa que, segundo as informações processuais, demitiu um empregado que acionou a Justiça para pleitear direitos trabalhistas.

A empresa recorreu alegando que não houve transgressão das normas trabalhistas, afirmando que a despedida do empregado com o pagamento de todos os direitos encontra respaldo no poder diretivo do empregador, conforme previsto em legislação vigente. Para a empresa, a proteção dada pela Constituição Federal contra a despedida arbitrária ou sem justa causa é a indenização, exceto nos casos de estabilidade do empregado. Alegou, ainda, a inexistência dos danos morais coletivos reconhecidos pelo juízo de primeira instância, assim como impugnou a legitimidade do MPT para ajuizar a ACP, uma vez que não houve desrespeito a qualquer interesse difuso ou coletivo, no fato de ter ocorrido a dispensa do empregado que recorreu à Justiça, ainda que se suponha de efeito retaliatório.

O relator do recurso, desembargador James Magno Araújo Farias, afirmou que a argumentação não procede. Para ele, ficou evidenciada a ocorrência da discriminação contra o empregado que ajuizou ação trabalhista contra a empresa. O desembargador James Magno ressaltou que a dispensa de empregado por discriminação constituiu-se em afronta ao art. 3º da Constituição Federal, segundo o qual deve-se "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação", e violação à garantia constitucional do acesso à justiça, coibindo o exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF).

Embasando-se também em doutrina e jurisprudência, o relator disse que a dispensa do empregado configurou-se em medida ilícita, contrária aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da não-discriminação, do livre acesso à Justiça, bem como violou o princípio da boa-fé objetiva, que incide tanto nos contratos em geral, como também, e de modo especial, no contrato de trabalho. Com esse entendimento, o desembargador James Magno votou pela manutenção da sentença.

Ao votar pela manutenção da indenização por danos morais, o relator destacou que quando a conduta do empregador viola direito titularizado por uma dada comunidade, tem lugar o dano moral coletivo. Desta forma, a dispensa abusiva perpetrada pela recorrente, além de ferir de morte direitos fundamentais do empregado diretamente atingido, também gera, sem dúvida alguma, insegurança e desconforto aos atuais e futuros empregados daquela empresa, os quais se sentirão compelidos a suportar qualquer violação a seus direitos trabalhistas, sob pena de, em caso de busca de reparação na Justiça, fatalmente perderem seus empregos.

O desembargador James Magno reconheceu, com base na Lei Complementar nº 75/93, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a ACP. Na ação, segundo o relator, o MPT-MA agiu para defender os direitos sociais dos trabalhadores e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do amplo acesso ao poder judiciário, diante da conduta da reclamada, que demitiu seu empregado sem justa causa, por ter sido acionada perante a Justiça do Trabalho.

O julgamento do recurso ocorreu no dia 21.06.2011 e o acórdão (decisão de segunda instância) foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 30.06.2011.

Com informações do TRT16 - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

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Vigilantes do Maranhão

Comentário.

Todo trabalhador, tem direito recorre a justiça mesmo com o contrato ativo com a empresa. O empregado não pode sofrer retaliação do seu empregador, em caso de efetivo ajuizamento de reclamação trabalhista.

Segundo o desembargador James Magno Araújo Farias, afirmou que a argumentação não procede. Para ele, ficou evidenciada a ocorrência da discriminação contra o empregado que ajuizou ação trabalhista contra a empresa.

E ele ressaltou que a dispensa de empregado por discriminação constituiu-se em afronta ao art. 3º da Constituição Federal, segundo o qual deve-se "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação", e violação à garantia constitucional do acesso à justiça, coibindo o exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF).