sábado, 22 de dezembro de 2012


Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Internet

TRT 2ª   REGIÃO 
Notícias - 18/12/2012 

Plantão judiciário: confira informações sobre o atendimento durante o recesso forense
Durante o recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, o TRT da 2ª Região funciona em regime de plantão.
O serviço tem por objetivo atender os casos de urgência, a fim de evitar o perecimento de direito, o dano de difícil reparação ou para assegurar a liberdade de locomoção. Nos dias úteis, o plantão funciona fora do horário de expediente, compreendido entre 11h30 e 18h, e nos não úteis durante 24 horas por dia.
Atendendo às disposições do Regimento Interno (artigos 109 a 111) e da Portaria GP n° 10/2009, o plantão judiciário na 2ª Região será realizado conforme tabela a seguir:
1º grau
Fórum Ruy Barbosa – atende a jurisdição da capital – telefone: (11) 98143-3070
Fórum de Guarulhos – atende a jurisdição de Guarulhos, Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá e Suzano – telefone: (11) 98143-6980
Fórum de Osasco – atende a jurisdição de Osasco, Barueri, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Embu, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Jandira, Cajamar, de Santana de Parnaíba, Taboão da Serra e Itapevi – telefone: (11) 98143-7158
Fórum de Santos – atende a jurisdição de Santos, Guarujá, Cubatão, Praia Grande e São Vicente – telefone: (11) 98143-2897
Fórum de São Bernardo do Campo – atende a jurisdição de São Bernardo do Campo, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Santo André e São Caetano do Sul – telefone: (11) 98143-7097
2º grau
Telefone: (11) 98143-6798








sexta-feira, 21 de dezembro de 2012



ATENÇÃO COMPANHEIROS VIGILANTES DE SÃO PAULO

INDIGNAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL PARA 2013

Os diretores  pelegos do sindicato dos vigilantes de São Paulo decide continuar remando  a favor dos patrão e contra  os vigilantes, levando em consideração o estado de são paulo e responsável por cerca de 40% do faturamento do pais, sendo que o mercado de segurança privada tem um faturamento anual de R$ 16 bilhões no Brasil, segundo o Sindicato das Empresas de Segurança Privada
Vejam a baixa a esmola do reajuste do dissídio coletivo e o vale coxinha, para 2013, não dar mais para aceitar, será que eles sobrevivem com uma esmola dessas? .....Claro que não..... Esta na hora da categoria se organizar e ter participação ativa nas decisões que esses parasitas decidem em nome da categoria, sem ao menos temos sido convocado para participar da  campanha salarial porque não teve, tudo foi acordado as  portas fechada entre o sindicato do patrão e dos vigilantes  

Reajuste da categoria é de 5,9553%
Autor: ass. com.

Com base no índice do INPC do IBGE acumulado de 12 meses, o reajuste da categoria é de 5,9553%, a partir de 1 de janeiro de 2013, válido até 31/12/2013. O reajuste corresponde a R$ 1.085,01 e o vale refeição é de R$ 10,74 por dia.

A categoria tem garantido o adicional de risco de 18% a partir de janeiro.

Aguardamos a regulamentação da lei 12.740 pelo Ministério do Trabalho para aplicação dos 30% de adicional de periculosidade.
Em breve traremos outras informações sobre o adicional de periculodade de 30%, sancionado pela Presidente Dilma Rousseff em 10 de dezembro de 2012.

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012


Segurança privada no Brasil cresce 74% nos últimos dez anos

Violência no país levou a crescimento expressivo deste setor. Investimento em segurança começa a ser feito ainda no projeto de novos empreendimentos.


Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que em dez anos, a segurança privada cresceu 74% no Brasil. O brasileiro gasta quase R$ 40 bilhões com seguro e contratação de trabalhadores em segurança.
O aumento da violência fez crescer também o mercado de equipamentos de proteção. Hoje, o investimento em segurança começa a ser feito ainda no projeto dos novos empreendimentos. As câmeras de vigilância 24 horas estão por todos os lugares, em condomínios luxuosos e nos mais modestos.
A necessidade desse tipo de serviço vai surgindo conforme os prédios vão sendo erguidos em São Paulo. José Antonio Caetano é sócio de uma empresa de segurança que cresce 10% ao ano. “Hoje a prioridade número um é segurança. A construtora entrega os prédios com tubulação pronta, porque sabe que a qualquer momento vai ser instalado um sistema de equipamento”, diz.
Para o Instituto Sou da Paz, ONG que pesquisa as causas da violência, esse tipo de investimento em segurança privada dá uma falsa sensação de proteção e não resolve o problema. “Um profissional de segurança pode inibir, mas não vai impedir que aconteça um roubo. Tem fator inibidor, mas não é solução definitiva”, opina Melina Risso, diretora do Instituto Sou da Paz.
As empresas dizem que precisam investir sempre em novos equipamentos e no treinamento dos vigilantes. O setor de segurança no Brasil emprega 1,5 milhão de trabalhadores.
Fonte: http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2012/07/seguranca-privada-no-brasil-cresce-74-nos-ultimos-dez-anos.html


SÃO PAULO  LIDERA  CRESCIMENTO NO SETOR DE SEGURANÇA PRIVADA

Um levantamento realizado pelo Sesvesp (Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de São Paulo) mostra que o Estado de São Paulo foi o que registrou maior crescimento no mercado de segurança privada, no último ano. De 2010 para 2011 foram gerados mais de 19 mil empregos no Estado, uma alta de 12,8%, totalizando mais de 167 mil postos formais. Já o número de empresas efetivas chegou próximo a 400, um ligeiro aumento (3%) em relação ao ano anterior. Atualmente, o Estado concentra 29% das empresas no Brasil; 20% dos cursos de formação de vigilantes e 30% da mão de obra.
“Cada vez mais a segurança privada é requisitada pelo serviço público, bancos, indústrias, condomínios e shoppings, que são os maiores contratantes, e isso gera um impacto positivo na criação de emprego. A segurança privada é um dos setores que, atualmente, tem buscado muita mão de obra”, explica o presidente do Sesvesp, José Adir Loiola.
Ao todo, o Brasil possui cerca de 1.500 empresas de segurança autorizadas pela Polícia Federal a prestar serviço de segurança privada, que engloba transporte de valores, escolta de cargas, cursos de formação, segurança pessoal e segurança patrimonial e um contingente de 540 mil vigilantes habilitados a prestarem serviços de vigilância privada.
(Revista Segurança e Cia/SP


http://noticias.r7.com/videos/veja-porque-o-setor-da-seguranca-privada-cresce-tanto-no-brasil/idmedia/5b1ebebd0c8a353d56d2b0156a32d15e.html


 CARTA DE OPOSIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Prezado Senhores: 

O Art. 545, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que os empregadores só poderão descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados. 
Portanto Eu ..........................................................................................
Funcionário da Empresa...........................................................................
........................................................................................................... RE...................Cargo..............................................................................
RG........................................... CPF:......................................................
PIS................................... 
CTPS.......................... Serie .........................
Residente a rua ..................................................................................... nº........................................... Bairro..................................................... Cep:..............................Cidade...................................UF........................ 
Venho através desta, requerer o cancelamento definitivo dos descontos de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ou qualquer outro desconto contrário a Lei gerado em minha folha de pagamento, para o SINDICATO DOS ...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Afirmo também que nunca recebir quaisquer assistência desse sindicato, e que só tenho ciência de sua existência, porque descontam todos os meses no meu demonstrativo de pagamento, os indevidos descontos sem minha autorização

São Paulo,................... de ................................... de ............................





Atenção para o procedimento!


Companheiros ( a ) segue modelo da CARTA DE OPOSIÇÃO A CONTRIBUIÇÃO 
 ASSISTENCIAL descontado indevidamente  pela empresa  e repassado para o sindicato de sua categoria de classe. 

1º Passo; Você deve preencher o formulário em três vias, 


2º Passo; Procure o Departamento responsável do Sindicato e solicite o protocolo contendo O CARIMBO com nome do sindicato, NOME LEGÍVEL DO FUCIONÁRIO que recebeu sua solicitação e DATA. OBS: nas três vias. 

3º Passo; Após o protocolo nas três via feito pelo sindicato entregue uma copia para o funcionário do Sindicato que as protocolou e as duas ficam com você, lembrem-se as duas devem estar protocoladas.

4º Passo; Após as vias protocolas pelo sindicato, você deve procurar o RH da empresa da qual você trabalha e solicite junto a ela o protocolo contendo O CARIMBO com nome da EMPRESA, NOME LEGÍVEL DO FUCIONÁRIO que recebeu sua solicitação e DATA.

5º Passo; Após o protocolo nas duas via feito pela empresa, entregue uma copia para o funcionário da empresa que as protocolou eu a outra você deve guardar com você pois ela estando protocolada configura a prova de sua solicitação.

Tendo duvida você pode esta entrando em contato comigo via e-mail: damiaovigilante@hotmail.com ou Email:atevstesp@hotmail.com  ou pelo telefones (11) 97990 – 7012 OI / 99343 - 9152 CLARO / 98598 – 4858 TIM
BOA SORTE!




SINDICATO DOS VIGILANTES DE SÃO PAULO SEEVISSP MUDA O PRESIDENTE E CATEGORIA DESCONHECE

 O ex-presidente do seevissp Edvan Dias Guarita que estava na presidência desde sua fundação renunciou o cargo no mês de setembro de 2012, tal informação que deveria ter sido divulgado na base foi abafada pela atual diretoria, a exclusão das participações da categoria nas decisões do sindicato e algo que não dar mais para ser tolerado.

MUDANÇA JÁ!


Nova Diretoria do SEEVISSP a partir de 28/09/2012.
  • DIRETORIA  EXECUTIVA
Presidente:  PEDRO DANTAS DE QUEIROZ
Vice Presidente Financeiro: PEDRO FRANCISCO ARAÚJO
Vice Presidente Administrativo: ANTONIO ALVES DOS SANTOS
  • DIRETORIA PLENA - DIRETORIA EXECUTIVA
Diretor Operacional: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Diretor Operacional: DOMINGOS CESAR FERREIRA
Diretor Operacional: EDSON JOSE DOS SANTOS
Diretor Operacional: FRANCISCO ANTONIO DE PAULA
  • DIRETORES SUPLENTES
Suplente  de Diretoria:  JOSE ROBERTO DOS SANTOS
Suplente  de Diretoria:  ANTONIO PEREIRA DE AMORIM
Suplente  de Diretoria:  JOSE VALDENOR PEREIRA
Suplente  de Diretoria:  NILSON MENDES DE ARAÚJO
Suplente  de Diretoria:  CARLOS ROBERTO DA SILVA SILVEIRA
Suplente  de Diretoria:  MARCONDES PEREIRA DE AMORIM

  • CONSELHO FISCAL EFETIVOS
LUIZ BEZERRA DIAS
LUIZ TEODOZIO DOS SANTOS
RONALDO DE JESUS SILVA

  • CONSELHO FISCAL SUPLENTES
ANTONIO LOPES  DA SILVA
JOSÉ FRANCISCO NETO
JOSE DA SILVA LIMA

  • DELEGADOS REPRESENTANTES EFETIVOS
PEDRO FRANCISCO ARAÚJO
PEDRO DANTAS DE QUEIROZ

  • DELEGADOS REPRESENTANTES SUPLENTES
ANTONIO RICARDO DOS SANTOS
JOELSON SALES SIMÕES

domingo, 16 de dezembro de 2012

SEGURANÇA PRIVADA CRESCE CADA VEZ MAIS
Número de profissionais no setor e busca pelo curso de vigilante 
aumentou em Lages, que possui centro deformação na área


O número de profissionais na área da segurança cresce cada vez mais 

em Lages. De acordo com o sindicato da categoria, há atualmente 
600vigilantes eseguranças. Em relação ao ano passado o número de 
profissionais na área aumentou em torno de 30%. Mensalmente, 
o centro deformaçãoFera, recebe cerca de 40 pessoas, de várias cidades 

do Estado, em busca deformação em Lages.


No Estado são apenas seis centros deformação de profissionais 

na área de segurança. A empresária daFera e Empresa Catarinense de 
Segurança (ECS), Neide Catarina Turra, considera que o número 
pequeno de empresas mostra como este tipo de empreendimento 
possui várias exigências para ser criado.


A empresa oferececursos de vigilante, transporte de valores, escolta 

armada e segurança pessoal privada. Em torno de 80% dosvigilantes 
formados na empresa conseguem trabalho na área. Uma mudança 
na portaria 387/2006, que disciplina as atividades de segurança, 
determinou este mês, um curso de especialização para osvigilantes 
que quiserem trabalhar em grandes eventos. “A portaria define como 
grande evento, o evento com mais de mil pessoas”.


No último ano, a venda do número de equipamentos de vigilância 

eletrônica como os alarmes e câmeras de videomonitoramento, 
aumentaram, aproximadamente, 40% na empresa ECS.

Porém, segundo a empresária, os números poderiam ser maiores. 

“As pessoas buscam proteção depois que algo aconteceu. 

É preciso buscar a prevenção”, comenta.


Especialistas da área afirmam falta de segurança pública

O professor de Sociologia Geral e Jurídica, e de Mestrado de Gestão 

de Políticas Públicas, da Univali, Eduardo Guerini, afirma que a carência 
estrutural na área de segurança pública, garantiu o surgimento de 
um mercado potencial na área desegurança privada.


“Basta ver que em Sistema de Indicadores de Percepção Social 

(Sips/Ipea, 2012) destaca-se a questão de sensação de insegurança 
descrito pela população brasileira, expressando o grau de medo 
em relação à vitimização produzida por algum violência”, aponta.


Dados do Sips demonstram que a região Sul é que apresenta o

 menor índice de sensação de insegurança no país. No Estado, 


o índice chega a 42,2 %; no Brasil, o número passa para 62,3%.


Eribelto Alves possui a empresa de vigilância eletrônica Avesp e

trabalha há 17 anos no setor em Lages. Ele acredita que vários 
fatores fizeram crescer a área dasegurança privada no município. 
“A criminalidade está sempre aumentando no mundo todo, 
o crime está muito organizado. Mas, se medirmos asegurança 
privada e pública, veremos que a falta de segurança pública faz 
a privada crescer cada vez mais”, ressalta.


O empresário explica que até a década de 90, havia somentevigilantes, 

nasegurança privada. “Depois disso, houve uma agregação de valor, 
porque surgiram os alarmes. A tecnologia é mais acessível, 

custa menos do que um vigilante”, conta.


Polícia diz que asseguranças se harmonizam

O tenente-coronel da Polícia Militar, Adilson Moreira, comandante 

do 6º BPM, em Lages, acredita que o crescimento dasegurança 
privada está relacionado ao maior poder aquisitivo da população. 
Para ele, um dia asegurança privada vai assumir boa parte 
dos trabalhos da segurança pública. “Mas totalmente não, porque 

nosso conceito de Estado não define desta forma”, esclarece.


Moreira diz que a segurança pública e privada vivem em harmonia. 

“Se há um estabelecimento arrombado é preciso da segurança pública 
para investigar os criminosos. A segurança que a polícia faz é 
generalizada, não particularizada como a privada. São trabalhos 
diferentes, mas que se harmonizam”.


O tenente-coronel acredita que o crescimento dasegurança privada 

também é devido ao aumento de crimes nas cidades do interior. 
“As pessoas e os empresários querem se proteger cada vez mais.
 Mesmo que não haja necessidade, elas querem ter a sensação de 
segurança. E isso nos ajuda na elucidação dos crimes”, finaliza.
Fonte: Correio Lageano

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012


VIOLAÇÃO DE DIREITOS 

Artigo 186 do Código Civil - Lei 10406/02

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo 927 do Código Civil - Lei 10406/02


Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012


O QUE É ADICIONAL  DE PERICULOSIDADE ?

O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto.a atividades periculosas. São periculosas as atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substancias inflamáveis ou explosivos, em condição de risco acentuado. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO A periculosidade é caracterizada por perícia a cargo de engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (MTE). Base: art. 195 da CLT. ATIVIDADES INTERMITENTES E EVENTUAIS Não se aplica a periculosidade ao trabalhador que é exposto apenas eventualmente, ou seja, não tem contato regular com a situação de risco, salvo se estiver previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o pagamento proporcional Súmula Nº 364 do TST Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI­1) ­ Res. 129/2005 ­ DJ 20.04.05). I ­ Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita­se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá­se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá­se por tempo extremamente reduzido. (ex­OJs nº 05 ­ Inserida em 14.03.1994 e nº 280 ­ DJ 11.08.2003) II ­ A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex­OJ nº 258 ­ Inserida em 27.09.2002). VALOR A SER PAGO O valor do adicional de periculosidade será o salário do empregado acrescido de 30%, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial." (Nova redação ­ Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Exemplo: Salário do empregado em indústria sujeito a periculosidade: R$ 1.000,00 mensais. Adicional de periculosidade: 30% x R$ 1.000,00 = R$ 300,00.


VIGILANTES TÊM DIREITO A  30% DE PERICULOSIDADE

A nova Lei vai beneficiar cerca de dois milhões de vigilantes em todo o Brasil, dos quais 50 mil são do Amazonas, de acordo com a senadora Vanessa Grazziotin



O projeto, apresentado em 2003, quando Vanessa Grazziotin era deputada federal, já havia sido aprovado na Câmara em 2009 (Divulgação / Senado Federal )
A presidente Dilma Rousseff sancionou o Projeto de Lei 1033/03 da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) - transformado na Lei 12.740/2012-, que estende o adicional de 30% de periculosidade aos vigilantes e seguranças privados, devido ao risco de roubos ou outras espécies de violência física. A sanção presidencial foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (10).
A nova Lei vai beneficiar cerca de dois milhões de vigilantes em todo o Brasil, dos quais 50 mil são do Amazonas, de acordo com a senadora Vanessa Grazziotin. “Valeram todas as manifestações realizadas, ao longo desses nove anos, por essa categoria que é muito unida. Eles estiveram várias vezes em Brasília conversando com parlamentares, sensibilizando-os sobre a importância do projeto, e hoje, merecidamente, festejam essa conquista”, comemorou a senadora.
Tramitação
O projeto, apresentado em 2003, quando Vanessa Grazziotin era deputada federal, já havia sido aprovado na Câmara em 2009. Porém, ao chegar ao Senado, recebeu emenda que excluiu o direito ao adicional de periculosidade para atividades sujeitas a acidentes de trânsito e de trabalho, e especificou que o adicional vinculado ao risco de roubo ou violência será devido aos trabalhadores das atividades de segurança pessoal e patrimonial. Depois de emendado, retornou a Câmara, como determina o processo legislativo, onde foi aprovado no dia 13 de novembro e encaminhado para a sanção presidencial. Agora é Lei.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Vigilantes do Amazonas, Valderli Cunha, os vigilantes já podem contar com os 30% de periculosidade, que em média significam R$ 234,60 a mais no piso que hoje é de R$ 782,00,  no salário que receberão em janeiro de 2013. "No seu artigo 2o.  a lei deixa claro que entra em vigor a partir de sua publicação. É um maravilhoso presente de ano novo. Somos muito gratos à Presidente Dilma, à senadora Vanessa Grazziotin e a todos os parlamentares que  nos apoiaram nesse projeto: um sonho que finalmente virou realidade", destacou.

CARTA DE AGRADECIMENTO PELA SANÇÃO A PL1033/03

Enviada pelo presidente da ATEVSTESP DAMIÃO VIGILANTE, para o GABINETE PESSOAL da excelentíssima Senhora DILMA VANA ROUSSEFF, Digníssima Presidenta da República Federativa do Brasil Palácio do Planalto, 3° Andar, Caixa Postal: 70.150-900 - Brasília/DF. 


Em razão da dedicação e especial atenção á Sanção da PL 1033/03 cujo teor é o adicional dos 30% de periculosidade para os trabalhadores do setor da segurança privada, aprovado pelo Senado e câmara dos Deputados Federais em 13/11/201 e sancionado pela Presidenta Dilma Vana Rousseff em 10/12/2012.





quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

contato da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA federativa do brasilExibe a versão de impressão da páginaRetorna para a página anterior
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Secretário(a): Beatriz/José Augusto
Telefone:(61) 3411-2217
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GABINETE-ADJUNTO DE AGENDA
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GABINETE-ADJUNTO DE INFORMAÇÕES EM APOIO À DECISÃO
Palácio do Planalto, 3º Andar 
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Chefe de Gabinete
Sandra Márcia Chagas Brandão
Aniversário:01/07
Secretário(a): Eliane/ Solange
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Assessora-Especial
Simione de fátima Cesar da Silva
Aniversário:20/06
Telefone:(61) 3411-1781
Telefone 2:(61) 3411-1713
Fax:(61) 3411-1714
Email:simione.silva@presidencia.gov.br
Assessor Especial
Alessandro Ferreira dos Passos
Aniversário:01/12
Secretário(a): Eliane/ Solange
Telefone:(61) 3411-1792
Fax:(61) 3321-4761
Email:alessandro.passos@presidencia.gov.br
Assessora-Especial
Ana Lúcia Ferreira dos Santos
Aniversário:27/09
Secretário(a): Andreia
Telefone:(61) 3411-1507
Fax:(61) 3411-1774
Email:ana.lucia@presidencia.gov.br
Assessor Especial
Carlos Roberto Tibúrcio de Oliveira
Aniversário:29/09
Secretário(a): Marcos / Michele
Telefone:(61) 3411-1062
Telefone 2:(61) 3411-1185
Fax:(61) 3411-1147
Email:tiburcio@planalto.gov.br
GABINETE-ADJUNTO DE GESTÃO E ATENDIMENTO
Palácio do Planalto, 3º Andar 
70.150-900 - Brasília/DF
Chefe de Gabinete
Caio Galvão de França
Aniversário:17/01
Secretário(a): Vanessa/ Ana Lúcia
Telefone:(61) 3411-1925
Fax:(61) 3411-9762
Email:caio.franca@presidencia.gov.br
Assessor Especial
Vago
Assessora-Especial
Maria José Silveira Pessoa
Secretário(a): Vanessa/ Waglene
Telefone:(61) 3411-1081
Telefone 2:(61) 3411-1792
Fax:(61) 3321-4761
Email:gabsp@planalto.gov.br
Assessor Especial
Vago
Assessor Especial
Anderson Braga Dorneles
Aniversário:24/09
Secretário(a): Maíra
Telefone:(61) 3411-1367
Fax:(61) 3226-9514
Email:anderson.dornelles@presidencia.gov.br
Assessor Especial
Douglas Szefer
Aniversário:16/02
Secretário(a): Carla/ Rosa
Telefone:(61) 3411-1159
Fax:(61) 3411-1865
Email:douglas.szefer@presidencia.gov.br
Assessora-Especial
Georgina Fagundes Correia
Aniversário:30/07
Secretário(a): Carla/ Rosa
Telefone:(61) 3411-1159
Fax:(61) 3411-1865
Email:georgina.fagundes@presidencia.gov.br
GABINETE REGIONAL DE SÃO PAULO-SP
Avenida Paulista 2163, 3º Andar 
01.311-933 - São Paulo/SP
Telefone: (11) 3087-1313
Fax: (11) 3062-4033
Chefe de Gabinete
Rosemery Nóvoa de Noronha
Aniversário:08/02
Secretário(a): Genivaldo
Telefone:(11) 3087-1313
Fax:(11) 3062-4033
Email:gabprsp@planalto.gov.br
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
Palácio do Planalto, 3° Andar 
70.150-900 - Brasília/DF
Diretora
Elisa Smaneoto
Aniversário:12/04
Secretário(a): Rosa/ Carla
Telefone:(61) 3411-1170
Telefone 2:(61) 3411-1649
Fax:(61) 3411-1865
Email:elisa.smaneoto@presidencia.gov.br
DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA
Palácio do Planalto, Subsolo - Sala 34 
70.150-900 - Brasília/DF
Diretor
Cláudio Soares Rocha
Aniversário:27/09
Secretário(a): Irene/ Margareth
Telefone:(61) 3411-1945
Telefone 2:(61) 3411-1946
Fax:(61) 3323-1057
Email:rocha@planalto.gov.br
CONSELHO DE GOVERNO
Palácio do Planalto, 3º Andar 
70.150-900 - Brasília/DF
Telefone: (61) 3411-1200
Telefone 2: (61) 3411-1201 [1202]
Fax: (61) 3411-2222
Presidente
Dilma Vana Rousseff (PT/RS)
Aniversário:14/12
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Palácio do Planalto, 3° Andar 
70.150-900 - Brasília/DF
Telefone: (61) 3411-1200
Telefone 2: (61) 3411-1201 [1202]
Fax: (61) 3411-2222
Presidente
Dilma Vana Rousseff (PT/RS)
Aniversário:14/12
CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Palácio do Planalto, Anexo I, Térreo 
70.150-900 - Brasília/DF
https://www.presidencia.gov.br/consea/exec/index.c
Telefone: (61) 3411-2746
Telefone 2: (61) 3411-2747
Fax: (61) 3411-2301
Email: secret.consea@planalto.gov.br
Presidente
Maria Emília Lisboa Pacheco
Aniversário:30/05
Telefone:(61) 3411-2746
Telefone 2:(61) 3411-2747
Fax:(61) 3411-2301
Email:secret.consea@planalto.gov.br
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA
Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", 8° Andar 
70.065-900 - Brasília/DF
Telefone: (61) 3319-5401
Telefone 2: (61) 3319-5932
Fax: (61) 3319-5031
Presidente
Edison Lobão (PMDB/MA)
Aniversário:05/12
CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", 6° Andar 
70.150-900 - Brasília/DF
Telefone: (61) 3311-7001
Telefone 2: (61) 3303-7881 [7851]
Fax: (61) 3303-7876
Presidente
Paulo Sergio Oliveira Passos
Aniversário:13/12
CONSELHO DA REPÚBLICA
Palácio do Planalto, 3° Andar 
70.150-900 - Brasília/DF
Telefone: (61) 3411-1200
Telefone 2: (61) 3411-1201 [1202]
Fax: (61) 3411-2222
Presidente
Dilma Vana Rousseff (PT/RS)
Aniversário:14/12
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Palácio do Planalto, 3° Andar 
70.150-900 - Brasília/DF
Telefone: (61) 3411-1200
Telefone 2: (61) 3411-1201
Fax: (61) 3411-2222
Presidente
Dilma Vana Rousseff (PT/RS)
Aniversário:14/12
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
Palácio do Planalto, Anexo I, Ala B, sala 102 
70.150-900 - Brasília/DF
Presidente
Vago
CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
Esplanada dos Ministérios, Bloco “J”, 6° Andar 
70.053-900 - Brasília/DF
Telefone: (61) 3425-7001
Telefone 2: (61) 3425-7002 [7003]
Fax: (61) 3425-7230
Presidente
Fernando Damata Pimentel (PT/MG)
Aniversário:31/03
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", 6° Andar 
70.053-900 - Brasília/DF
Telefone: (61) 3425-7001
Telefone 2: (61) 3425-7002 [7003]
Fax: (61) 3425-7230
Email: gm@desenvolvimento.gov.br
Presidente
Fernando Damata Pimentel (PT/MG)
Aniversário:31/03