EMPRESÁRIOS E SINDICALISTA DA CATEGORIA SE REUNIRAM COM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, PARA DISCUTIR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.740 QUE TRATA DOS 30% DA PERICULOSIDADE DOS VIGILANTES.
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"GTT aprova texto para regulamentação da lei dos 30% dos vigilantes
O texto aprovado será encaminhado para a Comissão Tripartite do Ministério do Trabalho, que tem reunião prevista para os dias 27 e 28 de novembro
O Grupo Tripartite de Trabalho (GTT), formado por representantes do governo, trabalhadores e empresários, aprovou nesta terça-feira (15), por consenso, o texto final do Anexo 3 da Norma Regulamentadora (NR) nº16, que trata do adicional de risco de vida/periculosidade de 30% dos vigilantes, conforme determina a lei nº 12.740/2012. Foi a quarta e última reunião do GTT, realizada nas dependências do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília.
A aprovação ocorreu após intensos debates nas reuniões anteriores. A bancada dos trabalhadores, integrada por representantes das centrais sindicais, rebateu diversas manobras da bancada dos empregadores, liderada pela Fenavist e Febraban, e defendeu os direitos dos vigilantes.
O texto aprovado define quem são os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e estabelece “as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”. “Concluímos os trabalhos de elaboração do texto, que traz avanços importantes e garante o pagamento do adicional de 30% para todos os vigilantes que exercem segurança patrimonial ou pessoal”, afirma José Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e coordenador da bancada dos trabalhadores. “O adicional será pago para 100% dos vigilantes, armados ou desarmados, sem necessidade de perícia, sem parcelamentos e sem exclusões, como queria os empresarios”, ressalta.
“A aprovação do texto representa mais um passo importante para a regulamentação da lei, a fim de consolidar essa conquista histórica dos vigilantes do Brasil”, destaca Ademir Wiederkehr, secretário de imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária.
Agora o texto será submetido à apreciação da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que terá reunião ordinária nos próximos dias 27 e 28 de novembro. Se for aprovado, na mesma data poderá ser assinado junto com a portaria pelo ministro do Trabalho e Emprego e depois publicado no Diário Oficial
da União, tornando-se, assim, um documento legal, de observância obrigatória por parte de todas as empresas".
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