APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VIGILANTE POR TEMPO DE SERVIÇO VOLTA A SER DISCUTIDO NO CONGRESSO NACIONAL - PEC 334/09
Trata-se de proposta de emenda à Constituição que dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 40, e 8º do artigo 201 da Constituição, para incluir a categoria no requisito de redução do tempo de contribuição para fins de aposentadoria
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar a admissibilidade da PEC 334/09, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 40, e 8º do artigo 201 da Constituição, para incluir o vigilante no requisito de redução do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
O relator, favorável à proposta, é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Salário maternidade
O colegiado pode votar o PL 4.448/04, da Marinha Raupp (PMDB-RO), que dá nova redação aos artigos 71, 72 e 124 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.
O colegiado pode votar o PL 4.448/04, da Marinha Raupp (PMDB-RO), que dá nova redação aos artigos 71, 72 e 124 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.
A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo à proposta.
Aposentadoria especial
O colegiado pode votar também o PL 1.922/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que acrescenta parágrafo ao artigo 57 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. De acordo com a proposta, a empresa ou cooperativa ficam obrigadas a fornecer o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
O colegiado pode votar também o PL 1.922/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que acrescenta parágrafo ao artigo 57 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. De acordo com a proposta, a empresa ou cooperativa ficam obrigadas a fornecer o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
O relator, deputado Dr. Grilo (PSL-MG) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao projeto.
Prevenção da fadigaA CCJ pode votar ainda o PL 6.740/06, do deputado Marco Maia (PT-SP), que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.
O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Já foi concedido vista ao deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Representação estudantilA Comissão pode debater ainda o PL 3.847/04, que dispõe sobre os órgãos de representação estudantil, direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências.
O relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa nos termos do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta comissão. Já foi concedido vista do projeto ao deputado Luiz Couto (PT-PB).
A Comissão se reúne, nesta terça-feira (10), às 14h, e também no plenário 1.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Piso dos professores O colegiado realiza audiência pública para debater o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica. Foram convidados para o debate os presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Maria da Costa; do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), José Carlos de Freitas; e o da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Roberto Franklin de Leão.
A audiência pública vai ser no plenário 12, às 10h, desta terça-feira (10).
PronatecNo mesmo dia, o colegiado realiza outro debate. Para a ocasião foi convidado o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marco Antonio de Oliveira, para discutir o andamento e os resultados do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
O encontro vai ser no plenário 16, às 14h30.
Política salarial do McDonalds no Brasil
Nesta quinta-feira (12), a Comissão de Trabalho realiza ainda audiência pública sobre a política de salários adotada pela rede McDonalds no Brasil. Foram convidados representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST); os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Calandra; da Arcos Dourados, Woods Saton; e do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares e Restaurantes do estado de São Paulo (Sinthoresp), Francisco Calazans.
Nesta quinta-feira (12), a Comissão de Trabalho realiza ainda audiência pública sobre a política de salários adotada pela rede McDonalds no Brasil. Foram convidados representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST); os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Calandra; da Arcos Dourados, Woods Saton; e do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares e Restaurantes do estado de São Paulo (Sinthoresp), Francisco Calazans.
A reunião vai ser no plenário 12, às 10h.
Cooperativas de saúdeA Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pode votar o Requerimento 112/12, da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), para realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL 318/2011, do deputado Bernardo Santana de Vasconcelos (PR-MG), que trata da regulamentação do exercício das atividades das cooperativas de saúde.
Peso a ser removido pelo trabalhador
Ainda em pauta na Comissão, o PL 5.746/05, do Senado Federal (PLS 19/03), que altera o artigo 198 da CLT, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente. De acordo com a proposta, o peso será reduzindo para 30 quilogramas sendo o peso máximo que um trabalhador pode remover.
Ainda em pauta na Comissão, o PL 5.746/05, do Senado Federal (PLS 19/03), que altera o artigo 198 da CLT, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente. De acordo com a proposta, o peso será reduzindo para 30 quilogramas sendo o peso máximo que um trabalhador pode remover.
A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO) ofereceu parecer pela aprovação da matéria. Já foi concedido vista conjunta aos deputados André Figueiredo (PDT-CE), Augusto Coutinho (DEM-PE) e Laercio Oliveira (PR-SE).
Assistente socialO colegiado pode votar o PL 3.150/08, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais.
O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) apresentou parecer pela rejeição deste e das emendas 1/08, 2/08 e 3/08, apresentadas na Comissão. A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou voto em separado contra o parecer da relatora.
Trabalhador estudante
O colegiado pode votar ainda o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante.
O colegiado pode votar ainda o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante.
O relator, que apresenta parecer pela aprovação é o deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Foi concedido vista ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), apresentou voto em separado.
Piso do enfermeiroA comissão pode votar o PL 4.924/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que dispõe sobre o piso salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
O relator, que apresentou parecer pela aprovação do projeto é o deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
Piso dos fisioterapeutas
Outra matéria de autoria do deputado Mauro Nazif é o PL 5.979/09, que acrescenta dispositivo à Lei 8.856, de 1º de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Outra matéria de autoria do deputado Mauro Nazif é o PL 5.979/09, que acrescenta dispositivo à Lei 8.856, de 1º de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
O projeto fixa em R$ 4.650, o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
A deputada Gorete Pereira (PR-CE), relatora da matéria, apresentou parecer pela aprovação da iniciativa de lei.
BugueiroA Comissão pode apreciar a proposta que visa a regulamentação de profissão é o PL 6314/09, do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que dispõe sobre o exercício da profissão de bugueiro.
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) ofereceu parece pela aprovação do projeto.
Profissão de maitre e garçomEntre os projetos, a Comissão pode votar apreciar ainda o PL 6.558/09, do ex-deputado e atual senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom.
A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Auxiliar de farmácias e drogarias
Ainda tratando de regulamentação de profissão, o colegiado pode votar o PL 668/11, do deputado Policarpo (PT-DF), que regulamenta o exercício da profissão do auxiliar de farmácias e drogarias.
Ainda tratando de regulamentação de profissão, o colegiado pode votar o PL 668/11, do deputado Policarpo (PT-DF), que regulamenta o exercício da profissão do auxiliar de farmácias e drogarias.
O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO) apresentou ao colegiado parecer favorável ao projeto. Já foi concedido vista ao deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.
Profissionais liberais
A Comissão de Trabalho pode votar ainda o PL 6.320/09, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que altera o parágrafo 3º do artigo 511, da CLT, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.
A Comissão de Trabalho pode votar ainda o PL 6.320/09, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que altera o parágrafo 3º do artigo 511, da CLT, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.
O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) ofereceu ao projeto parecer pela aprovação. Já foi concedido vista da matéria ao deputado Dr. Grilo (PSL-MG).
Dispensa arbitráriaO colegiado pode votar ainda o PL 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. De acordo com o projeto fica proibido a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante as férias e até 60 dias a contar do retorno do trabalhador.
O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ofereceu ao projeto parecer pela aprovação.
Já foi concedido vista conjunta aos deputados Eudes Xavier (PT-CE) e Laercio Oliveira (PR-SE). Os deputados Augusto Coutinho (DEM-PE) e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado contra o voto do relator.
O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (11), às 10h no plenário 12.
Comissão de Seguridade Social e Família
Assistente socialO colegiado pode votar o Requerimento 194/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), para inclusão na ordem do dia da Comissão do PL 3.688/00, que dispõe sobre a introdução do Assistente Social no quadro de profissionais em cada escola.
Jornada de trabalhoO colegiado pode votar também o PL 6.232/09, do deputado Marco Maia (PT-RS), que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho como fator de prevenção de doenças ocupacionais nas indústrias de alimentação.
O relator, o deputado Rogério Carvalho (PT-SE) ofereceu parecer pela aprovação da matéria. Já foi concedido vista do projeto ao deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (11), às 9h no plenário 7.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Caixa de supermercadoRetorna a pauta da Comissão de Desenvolvimento Indústria e Comércio o PL 353/11, do deputado Vicentinho (PT-BA), que dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado. A matéria proíbe ao caixa de supermercado exercer a função de empacotador, concomitantemente.
O relator, deputado Luis Tibé (PTdoB-MG) apresentou vota contrário à proposta.
TerceirizaçãoOutra proposta em pauta é o PL 6.975/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.
O relator, deputado Luis Tibé, apresentou parecer pela aprovação do projeto.
O colegiado se reúne às 9h30, nesta quarta-feira (4), no plenário 5.
Comissão de Legislação Participativa
Comissão de Legislação Participativa
Jornada de trabalho para enfermagemA Comissão realiza, nesta quarta-feira (11), audiência pública sobre a regulamentação da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Foram convidados os presidentes da Federação Nacional de Enfermagem (FNE), Solange Caetano; do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Manoel Neri; e da Associação Brasileira de Enfermagem (Aben), Ivone Cabral.
O debate vai será no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, às 14h.
Comissão especial
Reforma política
A Comissão Especial da Reforma Política realiza, nesta quarta-feira (11), reunião para dar continuidade na discussão do parecer do relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
A Comissão Especial da Reforma Política realiza, nesta quarta-feira (11), reunião para dar continuidade na discussão do parecer do relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
O encontro vai ser no plenário 14, às 14h30.
Comissão Parlamentar de Inquérito
Trabalho Escravo
Ainda sem plenário definido, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, realiza reunião para elaboração do roteiro de trabalho do colegiado. Os membros da comissão devem votar ainda requerimentos para realização de audiências públicas no âmbito da CPI.
Ainda sem plenário definido, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, realiza reunião para elaboração do roteiro de trabalho do colegiado. Os membros da comissão devem votar ainda requerimentos para realização de audiências públicas no âmbito da CPI.
O colegiado se reúne às 14h30, desta quarta-feira (11).
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