CAMPANHA DE COMBATE AO DESCONTO ILEGAL DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SEEVISSP -2017

NOTA OFICIAL DA OPOSIÇÃO DOS VIGILANTE DE SÃO PAULO

CGOSP Nº 0040/2017

A Oposição dos Vigilantes de São Paulo COMUNICA aos vigilantes NÃO SÓCIO DO SINDICATO que, começa em 06 de janeiro de 2017 a CAMPANHA DE COMBATE AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL que deverá se solicitada por meio da CARTA DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO em punho próprio, em duas vias protocolada na sede do sindicato da categoria no Largo do Arouche 307/305 Santa Cecília – SP, de 2ª A 6ª Feiras das 07:00 as 17:00hs e no RH da empresa devendo constar o nome, data e carimbo das instituições. De acordo com o artigo 545 da CLT, a súmula nº 666 do STF, artigo 5º, XX, e o 8º, V da Constituição Federal, assegura ao trabalhador não sócio do sindicato o direito de livre associação e oposição aos respectivos descontos.

Além do TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC 27/2014, Procedimento Preparatório nº1471/2003 NF nº 000149.2014.02.000/4, em que o SEEVISSP firma nos autos do Procedimento Preparatório de n° 1471/2003, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, representado pela Procuradora do Trabalho em conformidade com o art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, do art. 585, inciso II, do CPC, e, ainda, do art. 876 da CLT, nos termos abaixo.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

1.2. O Compromissado obriga-se a não cobrar qualquer contribuição extraordinário-específica, seja a que título for, dos empregados não associados.

1.3. O Compromissado obriga-se a fazer constar de suas Convenções e/ou Acordos Coletivos o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial/confederativa ou outra denominação aos empregados não associados, que poderá ser exercido, a qualquer tempo, mediante protocolo pessoal de documento escrito na Entidade Sindical do Município

de São Paulo.

O SEEVISSP arrecada por mês de R$2.000,00 (milhões) e mais de R$ 20.000,00 (vinte milhões) por ano, dinheiro este que, o trabalhador não sabe o seu paradeiro além de não ser assistido, agora a categoria gostaria de saber o que esta sendo feito com o dinheiro dos contribuintes.

 

Segue em anexo MODELO DA CARTA

São Paulo, 03 de janeiro de 2017

Att:

DAMIÃO VIGILANTE

Coordenador Geral de Oposição

Vigilantes São São Paulo

Whatsapp: (11)979907012.