Os direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Salário - O empregado tem direito a seu salário, que deve ser pago até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao vencido; Impossibilidade de redução do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Salário-famíliapago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Fundo de Garantia do Tempo de Serviçoatravés de depósito mensal de 8% sobre os valores pagos, em conta bancária vinculada ao trabalhador. Se o empregado for demitido, o empregador deverá fazer a entrega das guias do FGTS, devendo depositar mais 40% sobre o valor dos depósitos corrigidos monetariamente; Pagamento de horas extrastrabalhadas superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal. Remuneração do trabalho noturno - o empregado que trabalha em horário noturno (assim considerado das 22:00h às 05:00h), terá direito ao adicional de salário de pelo menos 20%. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubridade ou perigosas na forma da lei; Gozo de férias anuais remuneradas que são adquiridas após 12 meses de trabalho e que deverão ser pagas nos doze meses subseqüentes à aquisição, sob pena de pagamento em dobro. As férias sempre serão pagas com 1/3 (um terço) de acréscimo do que o salário normal; Duração do trabalhonormal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Turno Ininterrupto de revezamento - jornada de seis horas para o trabalho realizado salvo negociação coletiva; Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; Seguro-desemprego, em caso de perda do emprego sem justa causa, deve receber as guias do Seguro-Desemprego e obter tal direito junto a uma das repartições do Ministério do Trabalho. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Licença-paternidadede 5 (Cinco) dias corridos; Faltas ao trabalhonos casos de casamento 3 (Três) dias, doação de sangue 1 (Um) dia/ano, alistamento eleitoral 2 (Dois) dias, morte de parente próximo 2 (Dois) dias, testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico; Auxílio creche e pré-escolas - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade; Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; Proibiçãode distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; Proibiçãode trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Proteção em face da automação, na forma da lei; Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; Aposentadoria - direito na forma da lei; Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Proteçãoà relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; ou recebimento de indenização correspondente em dinheiro. Prazos - o empregador tem os seguintes prazos para o pagamento das verbas de rescisão: a) até o 1º dia útil imediato ao término do contrato; b) até o 10º dia útil contado da data da demissão quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. Direito à ação judicial, é garantido aos trabalhadores urbanos e rurais obterem na justiça especializada os direitos adquiridos nos cinco (cinco) últimos anos de trabalho, tendo como prazo para pedir em juízo, Dois (dois) anos após a extinção do contrato, isto é o empregado tem Dois (dois) anos para buscar o direito dos últimos Cinco (cinco) anos passados. Para obter seus direitos na justiça especializada do direito do trabalho, contra o empregador, o empregado deve procurar o Sindicato a que é associado, ou se assim preferir, o advogado particular de sua confiança. Se receber salário inferior a cinco salários mínimos, terá direito à assistência sindical judiciária, mesmo que não seja sócio do sindicato. O benefício se estende ao trabalhador desempregado ou que comprove não possuir condições econômicas de prover a demanda. Uma ação trabalhista leva algum tempo para ser solucionada, dependendo do volume de processos existentes na Vara em que cair, sendo que tal procedimento e realizado via sorteio e dependendo se houver ou não recurso da decisão inicial. Há Varas do Trabalho que designam audiências iniciais para vinte dias, outras quarenta, sessenta dias ou mais. Na primeira audiência tomam a defesa e designam outra audiência para o que se chama instrução, isto é, coleta de depoimentos de testemunhas. Pode haver perícia técnica em casos de insalubridade ou periculosidade, bem como perícia, antes do julgamento ou já na fase de execução. Tudo depende da orientação do juiz e do tipo de ação. Se houver um acordo, a ação trabalhista pode se encerrar na primeira audiência. Se não houver, caberá recurso processual ao Tribunal Regional do Trabalho e a ação levará mais tempo para ser definida. Há casos em que ela demora pelo menos de 3 (Três) a 4 (Quatro) anos. Em outros casos, o tempo pode chegar a mais de 5 (Cinco) anos. Casos complexos em que o processo vai até o Tribunal Superior do Trabalho, a demora pode ser ainda maior. Informações processuais - Existem diversas maneiras do reclamante obter informações sobre o processo. Na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, existem terminais de acesso público. Podem ser obtidas informações diretamente nos balcões. O processo também pode ser acompanhado pela “Internet”, no menu principal, na opção "Consulta" e pelo disque-processo, um serviço automatizado de informações processuais, por telefone ou fax, ou pelo celular wap (TRT-WAP). RETORNAR AO ÍNDICE Direitos do Trabalhador Os direitos dos trabalhadores estão expressos na Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 6º e 7º. Nenhuma lei, decreto, norma ou portaria pode contrariar o que está previsto nestes dois artigos. O Direito do Trabalho é uma ramo do direito que regula as relações individuais e coletivas de trabalho, regulando relações do trabalho e medidas de proteção ao trabalhador. Contrato de Trabalho O que é ? Contrato de Trabalho “é o acordo tácito ou expresso, correspondente de emprego (CLT, art. 442)”. É o documento que vai disciplinar a prestação de serviço (jornada, salário, duração etc.), fazendo lei entre as partes. Quando da sua elaboração, as partes são livres para negociar todas as cláusulas, porém estas cláusulas não podem contrariar as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes. Os contratos de trabalho dividem-se em duas modalidades em contratos por prazo indeterminado e contratos por prazo determinado. O que é contrato por prazo indeterminado? É contrato que inicia em determinada data, porém, não existe data para o seu término. O que é contrato por prazo determinado? É o contrato que já inicia com uma data prevista para terminar. Esta cláusula deve ser ajustada expressamente entre as partes, pois, como se trata de uma exceção, no caso de silêncio, o contrato será considerado por prazo indeterminado (regra). Quando será válido o contrato por prazo determinado? O art. 443, § 2º da CLT dispõe que, o contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: - de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; - de atividades empresariais de caráter transitório; - de contrato de experiência. Qual a duração permitida no contrato por prazo determinado? Quanto à duração mínima do contrato por prazo determinado, embora não haja previsão legal, existe entendimento no sentido de que teria que ser fixado por pelo menos 15 dias, vez que o emprego somente fará jus a 13º salário proporcional e às férias proporcionais quando trabalhar pelo menos 15 dias. Já a duração máxima, conforme dispõe o art. 445 da CLT, não poderá exceder a 2 anos. Após o término de um contrato por prazo determinado qual o prazo pra fazer novo contrato por prazo determinado? Após o término de um, só poderá ser firmado outro contrato por prazo determinado com um mesmo empregado após decorridos seis meses, sob pena de este novo contrato ser considerado como por prazo indeterminado (CLT, art. 452). Contrato de experiência Para que ser o contrato de experiência ? O contrato de experiência é feito para que o empregador avalie o empregado na execução do trabalho e para que o empregado, verifique sua adaptação, relacionamento na empresa. Qual o prazo do contrato de experiência? Não pode ter prazo superior a noventa dias, podendo ser prorrogado por uma só vez. Exemplo de contrato de experiência 30+ 30, 45+ 45, 30+ 60, 90 dias direto. Admissão de empregado Na admissão quais os documentos são solicitados normalmente? Carteira de trabalho, Carteira de Identidade, CPF, número do PIS, fotografia, comprovante de endereço. Os documentos não podem ser retidos pelo empregador. Quais anotações devem ser feitas na carteira de trabalho na contratação? Na carteira de trabalho, deverá ser anotada nome do empregador , CNPJ, endereço do empregador, data de admissão, função, salário. Qual o prazo para devolução da Carteira de Trabalho? 48 horas Jornada de Trabalho Quais são os tipo de jornada de trabalho e como funciona cada tipo de jornada? Jornada normal – Limite de 8 diárias e 44 horas semanais, totalizando 220 horas mensais, salvo acordo de compensação. CF/88, art. 7º XII e CLT, art. 58. Visualizando: Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Domingo 7h 20’ 7h 20’ 7h 20’ 7h 20’ 7h 20’ 7h 20’ -0- 8h 8h 8h 8h 8h 4h -0- Turnos ininterruptos – Limite de 6 horas diárias e 36 semanais, totalizando 180 mensais, salvo negociação coletiva. CF/88, art. 7º, XIV. Exceção Jurisprudencial – Jornada de 12 x 36 horas, desde que tenha previsão em convenção coletiva de trabalho (entendimento jurisprudencial dominante, mas não pacífico). Não cabimento de horas extraordinárias ou dobra salarial quando o dia de trabalho recai em dia de repouso (feriado ou domingo). A jornada diurna é aquela compreendida entre as 5 e as 22 horas. A jornada noturna é aquela compreendida entre as 22 e as 5 horas da manhã Jornada mista é quando engloba períodos diurnos e noturnos. Jornada de revezamento quando em certos dias a jornada é diurna e em outros é noturna. Entre duas jornadas deverá haver intervalo de no mínimo 11 horas. O que significa a jornada por tempo parcial? Jornada cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. Faltas ao serviço Quais são as faltas justificadas previstas na lei? De acordo com a lei, o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do trabalho, nas seguintes hipóteses: - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. Salários Quais os tipos de salário existentes e o que significa cada um deles? Salário por unidade de tempo: quando a contraprestação considera a duração de serviço (hora, dia, semana, quinzena ou mês); Salário-Produção: não está vinculado ao tempo e sim, à obra ou trabalho realizado. Por exemplo, as partes ajustam um certo valor por peça fabricada; Comissões: as partes fixam um determinado percentual a ser aplicado sobre o valor proveniente das vendas realizadas; Salário Misto: além das comissões, as partes também estipulam um salário fixo. O que significa salário in natura? Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao empregado. O que é o salário complessivo? É o pagamento, em única rubrica, de diversas parcelas do contrato de trabalho. 13º salário O que é o 13º salário? É uma gratificação estabelecida por lei. O valor do 13º salário é equivalente a uma remuneração mensal do trabalhador, incluindo todas as verbas salariais. Quem tem direito ao 13º salário? Tem direito ao 13º todo empregado que tenha trabalhado no mês quinze dias ou mais no mês. Como é feito o cálculo do 13º salário proporcional? Pega-se o salário do empregado divise-se por 12 e multiplica-se pelo número de meses trabalhados, daí acha-se o valor do 13º à receber. Pode-se perder o direito ao 13º salário? O trabalhador só perde o direito ao 13º salário se for demitido por justa causa e se faltar por mais de 15 dias sem justificativa ao trabalho. Adicional de Insalubridade O que é a insalubridade? É o adicional percebido por ocasião da realização de atividade que possa prejudicar a saúde. Quais são as atividades insalubres? São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou método de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Como saber se possui ou não o direito à receber a insalubridade? Para saber se o pagamento da insalubridade é devida ou não deve-se realizar perícia por médico especializado para atestar a necessidade ou não do recebimento do adicional. Qual o valor da insalubridade? 10% do salário mínimo se classificado em grau mínimo, 20% do salário mínimo se classificado em grau médio e 40% se classificado em grau máximo. Algumas convenções coletivas de trabalho trazem que o pagamento deste adicional deverá ser feita conforme o piso salarial da categoria ou até mesmo pelo salário do empregado. No mês que forem admitidos, demitidos ou que faltarem se justificativas ao trabalho receberão o adicional proporcional aos dias trabalhados no mês. Adicional de Periculosidade Quem tem direito ao adicional de periculosidade? Os empregados que exercem atividades perigosas, geralmente relacionadas com inflamáveis e explosivos. Como saber se possui ou não o direito à receber a periculosidade? Assim como no adicional de insalubridade, deve ser constatado através de perícia médica. Qual o valor do adicional de periculosidade? 30% sobre os seus salários, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa O adicional de periculosidade é pago de forma proporcional àqueles que forem admitidos, demitidos ou que faltarem injustificadamente durante o mês. Adicional Noturno Porque o horário noturno é pago de forma diferente do diurno? Por ser realizado num período em que o organismo está preparado para descansar, se torna mais penoso, e, por isso, recebeu uma dose extra de proteção por parte do legislador. Qual o horário é considerado noturno? Considera-se noturno, para este efeito, o trabalho executado ente a 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Qual a duração da hora noturna? A hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. Qual o valor do adicional noturno? No mínimo 20% sobre a hora diurna. Adicional de Hora Extra O que é a hora extra? É trabalho realizado além da jornada normal Como é remunerada a hora extra? É remunerada com, no mínimo, um acréscimo de 50%. Devendo ser observada a convenção coletiva da categoria para saber qual percentual deve ser aplicado para cada situação. Qual a quantidade de horas extras permitidas por dia? A jornada normal de trabalho só poderá ser estendida, no máximo em 2 horas, mediante acordo (salvo no caso de força maior e serviço inadiável, que requer apenas uma comunicação ao Ministério do Trabalho em 10 dias) escrito entre empregado e empregador ou mediante contrato coletivo de trabalho (no máximo 2 horas). Todos os empregados podem fazer horas extras? Não. Os empregados com jornada de tempo parcial não podem fazer horas extras. Adicional de Transferência O que é o adicional de transferência? É a mudança de local de prestação de serviço quando houver necessidade realmente. O empregado é obrigado a aceitar esta transferência? Não. Somente poderá ser feita a transferência com a anuência do empregado, ou havendo previsão contratual. Qual o valor do adicional que dever ser pago em caso de transferência? O empregador ficará obrigado a um pagamento suplementar, de no mínimo 25% dos salários que o empregado percebia na localidade anterior, enquanto perdurar esta situação. Descanso semanal remunerado O que é o descanso semanal remunerado? É o dia destinado ao descanso do trabalhador, neste dia é proibido o trabalho. Quem tem direito ao descanso semanal remunerado? Todo trabalhador tem direito ao descanso semanal remunerado. O descanso deve ser qual dia da semana? O descanso semanal pode ser qualquer dia da semana, não necessariamente devendo ser ao domingo. Férias O que é férias? É o período concedido ao trabalhador com objetivo de proporcionar descanso e recuperação física e mental. Quem tem direito à férias? Todo trabalhador que tenha completado um ano de trabalho. Qual a duração das férias? A duração das férias é de 30 dias, caso não ocorram mais de 5 (cinco) faltas injustificadas. Se isso ocorrer a duração das férias irá diminuir na seguinte proporção. - 24 dias , se o empregado tiver entre 6 a 14 faltas - 18 dias, se o empregado tiver entre 15 a 23 faltas - 12 dias, se o empregado tiver entre 24 a 32 faltas Quem perde o direito das férias? Perde o direito de férias o empregado que tiver mais de 32 faltas injustificadas, o empregado que ficar mais de 6 meses afastado por motivo de doença ou acidente, se permanece em gozo de licença, com recebimento se salário,por mais de 30 dias. Ao empregado é facultado converter 1/3 dos dias de férias a que tem direito, em abono pecuniário. Para tanto deve avisar o empregador 15 dias antes de determinar o período aquisitivo Qual deverá ser a remuneração das férias? A remuneração das férias será a que o empregado recebe na data da concessão,incluindo horas extras, e outros adicionais, com acréscimo de 1/3, chamado de terço constitucional. O que são férias coletivas? São aquelas concedidas a todos os empregados da empresa ou todos empregados de um determinado setor. Quantos dias deverão ser concedidos nas férias coletivas? Não pode ser inferior a 10 dias Quem são os empregados que não podem ter as férias concedidas em mais de um período? Os empregados menores de 18 anos ou maiores de 50 anos, as férias serão concedidas em um só período, segundo direito a 5 horas adquirido, dependendo número de faltas no período aquisitivo. Como são concedidas as férias coletivas em caso de empregado com menos de 12 meses de trabalho? Os empregados com menos de 12 meses de serviço gozam as férias proporcionais aos meses trabalhados, iniciando um novo período aquisitivo no primeiro dia de gozo. Caso a empresa conceda mais dias do que este tem direito a diferença será considerada licença remunerada. Como funciona as férias para os empregados contratados com jornada de tempo parcial? Os empregados contratados com jornada de tempo parcial farão jus às férias na seguinte proporção: - 18 dias quando a duração do trabalho semanal for superior a 22 horas (até 25 horas) - 16 dias quando a duração do trabalho semanal for superior a 20 horas (até 22 horas) - 14 dias quando a duração do trabalho semanal for superior a 15 horas (até 20 horas) - 12 dias quando a duração do trabalho semanal for superior a 10 horas (até 15 horas) - 10 dias quando a duração do trabalho semanal for superior a 5 horas (até 10 horas) - 8 dias quando a duração do trabalho semanal for igual ou inferior a 5 horas Como funciona a perda das férias na jornada de tempo parcial? O empregado que tiver mais que 7 dias de faltas injustificadas terá as férias reduzidas pela metade. Como funciona o abono pecuniário nas férias? O empregado pode escolher em converter 1/3 dos dias das suas férias em abono pecuniário. Os empregados com jornada de tempo parcial não podem ter o abono pecuniário nas férias.
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