TERMO DE AUDIÊNCIA

MARVIN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

Procedimento: PP 000237.2012.02.003/0

Inquirido: MARVIN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

           MUNICÍPIO DE CUBATÃO

         Aos 15 dias do mês de outubro do ano de 2012, às 14 horas e 55 minutos, na sede da Procuradoria do Trabalho no Município e Santos, situada na Rua Brás Cubas nº 190, Bairro Vila Nova, nesta Cidade, sob a Presidência do Exm.º Procurador do Trabalho, ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, foi aberta a audiência e apregoado a intimada, apresentou-se a MARVIN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.145.243/0001-79, representada pelo Sr.º Júlio César de Carvalho, portador de RG n. 47.823.355 SSP/SP e inscrito no CPF sob o n. 239.691.648-34, proprietário, acompanhado pelo advogado, Dr.º Luciano Francisco Tavares Moita, inscrito na OAB/SP n. 147.346, o MUNICÍPIO DE CUBATÃO, representado pelo Sr.º Haroldo de Oliveira Souza Filho, portador do RG nº 14.548.127 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 018.005.838-00, secretário de gestão do Município, acompanhado do Sub-Procurador Geral do Município de Cubatão Dr.º Victor Augusto Lovecchio, inscrito na OAB/SP sob o nº 126.477 e o SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES DO RAMO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA DE SANTOS E REGIÃO, representado pelo Sr.º José Arimatea dos Santos, portador do RG nº 9.456.965 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 732.209.308-91, secretário de finanças, acompanhado do advogado Dr.º Walter Cardoso Neubauer, inscrito na OAB/SP sob o nº 133.672.

          Dado início aos trabalhos, a Presidência informou o motivo presente audiência, ou seja, colher informações sobre fatos denunciados nesta Procuradoria do Trabalho bem como chegar a uma resolução das questões analisadas neste procedimento.

                               Deferida a juntada de Procuração e Carta de Preposição pela MARVIN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, contrato social, contratos com a Prefeitura e aditamentos entre outros documentos requisitados.

Indagado o Município, foi informado que o acordo foi cumprido com atrasado pelo Município, porém que o financiamento pela empresa não ocorreu.

Pelo proprietário da Marvin foi informado que o financiamento não ocorreu por problemas com o cadastro da Prefeitura, que possuía limitação de valores, e portanto o Banco do Brasil não via possível a pagamento pelo Município caso a empresa não quitasse o empréstimo. Que o financiamento não ocorreu por problemas da classificação do Município para a linha de crédito.

Pelo Município foi dito que houve uma queda no recolhimento de impostos pela Prefeitura, fato que originou a queda da classificação do Município na linha de crédito, sendo que a principal fonte de arrecadação é o ICMS.

Pela Marvin foi dito que o maior objeto do contrato é vigilância, sendo que o reajuste contratual é diferenciado, sendo que o Sindicato da categoria em dissídio coletivo alterou a data base do reajuste, de maio para janeiro, sendo que o contrato com a Prefeitura prevê os  reajustes para o mês de agosto. Sendo assim, a Marvin solicitou uma revisão do contrato a fim de manter o equilíbrio econômico e desde janeiro de 2011 até hoje não houve a correção do contrato. Que a empresa já vem reajustando o salários conforme as datas bases. Que desde janeiro de 2011 não houve reajuste do contrato, nem mesmo em agosto quando previsto contratual. Outrossim, a fim de atender o Município ainda houve uma redução de 15% no faturamento do serviço, em razão das dificuldades financeiras do Município.

Pelo Sindicato foi dito que há a necessidade não só do reajuste mais também o pagamento de mais 3% em razão do adicional de risco, observando todos os reflexos daí decorrentes. Que em agosto e setembro foi realizada uma greve, a fim de forçar o pagamento do salário em atraso, sendo que o mês de agosto foi pago dia 14 de setembro e no dia 11 de outubro pagou-se o mês de setembro integralmente. Que a empresa teria que receber aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) (valor bruto) do Município relativos ao valor do contrato de prestação de serviço de vigilância. Todavia a Prefeitura repassou apenas R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) para pagamento dos salários líquidos dos trabalhadores.

Pela empresa foi dito que sendo que além desse valor líquido há ainda o pagamento de pensão alimentícia, descontos de empréstimos consignados, entre outros e além dos débitos sindicais. Que a empresa não consegue arcar com suas contas, mesmo com os demais contratos firmados em todo o Estado de São Paulo. Que nesse contrato há 700 (setecentos) trabalhadores atingidos. Que presta serviços ao Município de Cubatão há 14 (quatorze) anos, sendo essa a primeira vez que houve esse problema. Que hoje não existem dívidas a serem pagas aos trabalhadores, sendo que os salários, vales refeição e transporte estão em dia. Que em dissídio a empresa se comprometeu a pagar os dias paralisados, porém o Município pretende descontar os dias paralisados, sendo mais um ônus para a empresa. Que houve a participação do Município no dissídio avençado. Que até o momento não houve redução de pessoal em relação a esse contrato, sendo que não houve comunicação do Município nesse sentido.

Pelo Município foi dito que em conversa com o secretário de finanças até o final do mês de outubro não há previsão de pagamento à empresa.

Pela empresa foi dito que atualmente há uma fatura e meia vencida e não paga, ou seja, repasses não efetuados pelo Município, apenas em execução serviço, podendo-se acrescer R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) de reajustes contratuais não feitos de janeiro de 2011 até hoje. Que desde o mês de maio o Município vem repassando apenas o necessário para pagar os funcionários, portanto menos do que o valor contratual. Que o FGTS está em dia, sendo pago com recursos de outros contratos. Quanto ao INSS está atrasado desde o mês de junho, sendo que está requerendo o parcelamento para pagamento.

Pelo Município foi dito que esse problema ocorre com todos os contratos da Prefeitura, como por exemplo a área de saúde, como médicos terceirizados. Que 9 grandes contratos passaram por revisão para redução de custos, inclusive o da Marvin. Que em maio já havia sido reduzido o contrato em 8%. Que atualmente o orçamento do Município é em torno de R% 650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de reais).

Pela empresa foi dito que a Prefeitura tentou fazer uma redução do contrato, o que não foi aceito pela empresa pois não á como pagar as verbas rescisórias. Que se preocupa com futuras ações trabalhistas. Que em 11 anos de empresa, em todos os contratos da empresa, se houve, 50 (cinquenta) ações trabalhistas foi muito. Que em agosto de 2012 o contrato foi aditado e está vigente até fevereiro de 2013, havendo a intenção de renovação com a empresa.

Pelo Sindicato foi dito que gostaria de fechar um acordo até fevereiro de 2013, quando vence o atual contrato, quanto a garanti de pagamento e mais 90 (noventa) dias para garantia de emprego.

Pela Prefeitura foi dito que atualmente são aproximadamente 150 (cento e cinquenta) ações trabalhistas integrando o Município o polo passivo.

Pela empresa foi dito que nos últimos 2 meses aproximadamente 160 (cento e sessenta) empregados ingressaram com rescisão indireta. Que alguns trabalhadores tiveram seu nome inscrito no SERASA em razão do não pagamento de empréstimo consignado, existindo ainda ações de indenização quanto a essa questão, além das indenizações decorrentes de prisões em razão do não pagamento de pensão alimentícia. Que a empresa tem dificuldade até para adquirir uniformes para substituir os empregados que abandonaram seus empregos. No tocante ao plano de saúde estava regular até 2 meses atrás, tendo falido no Estado de São Paulo e já está sendo providenciada a substituição de todos os funcionários.

Pelo Sindicato é estimado que aproximadamente mais de 20% (vinte por cento) dos trabalhadores já se desligaram ou se desligarão.

          Diante do exposto, determina a CODIN:

1)        Requisita-se no prazo de 10 (dez) dias a portaria de posse do Secretário de Gestão do Município;

2)        Expeça-se ofício a Exm.ª Prefeita do Município de Cubatão, Sr.ª Márcia Rosa de Mendonça e Silva, solicitando reunião em seu gabinete com o Ministério Público do Trabalho, por meio do Procurador que subscreve esse ofício, o Município de Cubatão, a empresa Marvin Segurança Patrimonial LTDA. e o Sindicato dos empregados em empresas de vigilância em Santos e Região, a fim de tratar de atrasos de salários e demais verbas trabalhistas de cerca de 700 (setecentos) empregados que prestam serviços a Prefeitura, que tiveram como causa a falta ou insuficiência de repasses dos valores contratuais da Prefeitura Municipal de Cubatão a Marvin Segurança Patrimonial LTDA. Solicita-se que a presente reunião seja agendada para o dia 29/10/2012 ou 31/10/2012, em qualquer período, de acordo com a agenda administrativa de V. Ex.ª, devendo este órgão ser comunicado da data e horário efetivamente agendados. Por fim, informa-se que o presente pleito afigura-se urgente uma vez que tem por objetivo evitar novos danos aos empregados terceirizados.

          Nada mais havendo a ser tratado, é encerrada a audiência às 16 horas e 15 minutos. Sendo digitado este termo por mim Caroline Vaz Fini de Faria Ladvocat,   , Analista Processual, e que, depois de lido e achado conforme, é firmado pelos presentes.

ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA

Procurador do Trabalho

Júlio César de Carvalho       Luciano Francisco Tavares Moita

        Proprietário                   OAB/SP n. ******

Haroldo de Oliveira Souza Filho       Victor Augusto Lovecchio

  Município de Cubatão         Sub-Procurador Geral do Município

José Arimatea dos Santos                 Walter Cardoso Neubauer

Secretário de finanças                   OAB/SP sob o nº *******

DAMIÃO VIGILANTE 

Presidente da ATEVSTESP