TERMO DE AUDIÊNCIA

 REAK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

INQUÉRITO CIVIL Nº 005593.2012.02.000/9

Investigado:  REAK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

            Aos 19 dias do mês de dezembro de 2012, às 13:00 h, compareceram, perante a Coordenadoria de Primeiro Grau da Procuradoria Regional do Trabalho da Segunda Região, neste ato representada pela Dra. Andréa Albertinase, PROCURADORA DO TRABALHO, as testemunhas Islene Pereira Monteiro, RG 37.764.098-0 e a Sra. Herlane Mara Bento, RG 30.619.032-1.

            Iniciados os trabalhos, a pedido das interessadas foi excluído o sigilo dos depoimentos das Sras. Geneci Benah Silva, Herlane Mara Bento e Islene Pereira Monteiro.

            Pela Procuradora do Trabalho foi dito que:

a)  defiro a exclusão do sigilo do procedimento e dos referidos depoimentos, com exceção da última depoe nte;

b) convolo esta Representação em Procedimento Preparatório em face da REAK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, nos termos da Resol. 69 do CSMPT;

c) ciente da manifestação do sindicato dos empregados juntada às fls. 24/38 da pasta espelho;

d) ciente da informação do DD. Delegado da 46ª Delegacia Policial sobre a tramitação do inquérito policial, conforme fls. 39/43 da pasta espelho;

e) intime-se a empresa na pessoa do seu proprietário, sob as penas da lei, uma vez que tramita investigação perante o Ministério Público do Trabalho em face da empresa que poderá culminar no ajuizamento de ação judicial e tomada de outras medidas cabíveis. Deverá informar e comprovar os seguintes fatos:

1. quais as providências concretas tomadas em face do Sr. Valdeci Nonato da Silva, atual supervisor, considerando-se o boletim de ocorrência lavrado no dia 11/09/2012 na 46ª Delegacia de Polícia;

2. se houve a instauração de alguma sindicância ou aplicação de penalidade prevista no artigo 482, “b” e “j”, da CLT;

3. se a empresa rescidiu o contrato de trabalho, considerando-se a justa causa prevista no art. 482, “b” e “j”, da CLT;

4. se sabe informar os motivos pelos quais o Sr. Valdeci Nonato da Silva encontra-se proibido de entrar nas dependências dos Centros de Distribuição do Grupo Pão de Açúcar;

5. se houve alguma ação trabalhista ajuizada por ex-empregados tendo como causa a prática de asédio moral e/ou assédio sexual. Juntar as respectivas cópias das petições inicias;

6. quais as políticas da empresa quanto à organização de pessoal nas questões de assédio moral e sexual praticados pelos superiores hierárquicos: há algum regulamento interno; há informativos quanto ao bom relacionamento e/ou convivência entre os empregados e respectivos líderes/supervisores, dentre outros;

7. apresentar xerocópia do último CAGED e, ainda, informar ao Ministério Público do Trabalho:

7.1 – relação dos atuais supervisores (nome, endereço, salário e jornada de trabalho);

7.2 -  relação dos atuais líderes (nome, endereço, salário e jornada de trabalho);

7.3 - relação das empresas tomadoras de serviço (juntar cópias dos respectivos contratos de prestação de serviços; relacionar quais são só empregados que prestam serviços na “base” e nos respectivos tomadores).

            Voltem conclusos no final do prazo oferatdo à empresa, para análise.

           

              Nada mais, tendo sido o presente termo por mim, Luciana Henmei Yue Cesena Barbosa, Técnico Administrativo, digitado, o qual foi lido pelos presentes que abaixo o subscrevem. Audiência encerrada às  15:00 h.

Andréa Albertinase

PROCURADORA DO TRABALHO

Herlane Mara Bento

RG Nº ****************

ISLENE PEREIRA MONTEIRO

RG Nº ****************

Geneci Benah Silva

RG Nº ********************