DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE TRABALHADORES NÃO SÓCIOS DE SINDICATO E UMA AFRONTA AO ARTIGO  5º, inciso XX e 8º, inciso V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

TST -  RECURSO DE REVISTA RR 1081009320085040014 108100-93.2...

Data de Publicação: 13/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA NÃO FILIADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ Nº 17 DA SDC E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST. A cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial, indistintamente, para entidades empregadoras, filiadas ou não, afronta, de igual sorte, o princípio da liberdade de associação, consagrado pelo inciso V doartigo 8º da Constituição Federal , bem como se contrapõe ao disposto pelo incisoXX do artigo 5º , também da Carta Magna , ...

Encontrado em: aos trabalhadores, tendo em vista o disposto nos artigos 5º , incisoXX , e 8º , inciso V... da liberdade de associação, consagrado pelo inciso V doartigo 8º da Constituição Federal , bem como se contrapõe ao disposto pelo incisoXX do artigo 5º , também

TST -  RECURSO DE REVISTA RR 205002320095090026 20500-23.2009...

Data de Publicação: 18/02/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO ASSOCIADOS. INSTITUIÇÃO. INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO. DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO. A Constituição da República, em seus artigos 5º , XX , e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigorament...

Encontrado em: os artigos 5º , inciso XX , e 8º , inciso V , da Constituição Federal , decisão..., em seus artigos 5º , XX , e 8º , V , assegura o direito de livre associação

TRT-4 -  RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 7736220115040...

Data de Publicação: 23 de Agosto de 2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA PARA EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. Entendimento firmado pela Turma Julgadora no sentido de que a previsão em norma coletiva de exigência de contribuição assistencial de empresas não filiadas ao sindicato vai de encontro às garantias constitucionais de livre sindicalização e associação, previstas nos artigos8º , inciso V , e 5º , inciso XX , da Constituição Federal . Recurso não provido. (...).

Encontrado em: sindicalização e associação, previstas nos artigos 8º , inciso V , e5º , inciso XX , da Constituição Federal . Recurso não provido. (...).

TST -  RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 14504292010504...

Data de Publicação: 20/05/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS SINDICALIZADOS OU NÃO. A cláusula do acordo judicial homologado nos autos prevê desconto a título de contribuição assistencial, incidente sobre os salários de todos os empregados, inclusive dos não sindicalizados, contrariando o disposto no Precedente Normativo 119 do TST, que, em observância aos artigos 5º, incisos XVII eXX, 8º, inciso V, e 7º, inciso X, da Constituição da República, limita a ob...

Encontrado em: aos artigos 5º, incisos XVII e XX, 8º, inciso V, e 7º, inciso X, da Constituição

TRT-4 -  ACAO RESCISORIA AR 53582720115040000 RS 0005358-27.20...

Data de Publicação: 5 de Dezembro de 2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 5º , INCISO XX , E ARTIGO 8º , INCISO V , AMBOS DA CF . Ação rescisória que se julga improcedente, por versar sobre matéria controvertida, sujeita a interpretação de texto constitucional . Aplicação da Súmula nº 83 , item I, do TST. (...).

TST -  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA...

Data de Publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CRITÉRIO DE DIVISÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 23, 221, item II, e 337, item I, letra a, desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , alínea a, da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º ,inciso XX , e 8º , inciso V , da Constitu...

Encontrado em: , do que dispõe o artigo 896 , alínea a, da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso XX , e8º , inciso

TRT-4 -  RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10136032010504...

Data de Publicação: 10 de Agosto de 2011

Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. As contribuições assistenciais são devidas por todos os integrantes da categoria profissional, associados e não-associados, à entidade sindical. Inteligência do artigo5º , inciso XX , e artigo 8º , incisos IV e V , da Constituição Federal , e do artigo513 , alínea e, da CLT . Recurso interposto pelo sindicato-autor a que se dá provimento no item. (...).

TST -  RECURSO DE REVISTA RR 1032500062009504 1032500-06.2009...

Data de Publicação: 19/08/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO AOS EMPREGADOS NÃO FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial, indistintamente , a todos os empregados, filiados ou não, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal , bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo 5º, também da Carta Magna , que encerra o princípio da liberdade sindical. Esse é o entendimento pacificado nesta C...

Encontrado em: de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal , bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo 5º , também

TST -  RECURSO DE REVISTA RR 1420007020085040013 142000-70.2...

Data de Publicação: 23/09/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO AOS EMPREGADOS NÃO FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial, indistintamente , a todos os empregados, filiados ou não, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal , bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo 5º, também da Carta Magna , que encerra o princípio da liberdade sindical. Esse é o entendimento pacificado nesta C...

Encontrado em: de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal , bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo 5º , também

TST -  RECURSO DE REVISTA RR 1377008920075040372 137700-89.2...

Data de Publicação: 23/09/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO AOS EMPREGADOS NÃO FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial, indistintamente , a todos os empregados, filiados ou não, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal , bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo 5º, também da Carta Magna , que encerra o princípio da liberdade sindical. Esse é o entendimento pacificado nesta C...

Encontrado em: de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal , bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo 5º .

Processo:
RR 1081009320085040014 108100-93.2008.5.04.0014
Relator(a):
José Roberto Freire Pimenta
Julgamento:
04/05/2011
Órgão Julgador:
2ª Turma
Publicação:
DEJT 13/05/2011
Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA NÃO FILIADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ Nº 17 DA SDC E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST.
A cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial, indistintamente, para entidades empregadoras, filiadas ou não, afronta, de igual sorte, o princípio da liberdade de associação, consagrado pelo inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto pelo inciso XX do artigo 5º, também da Carta Magna, que encerra o princípio da liberdade sindical. Embora a OJ nº 17 da SDC e o Precedente Normativo nº 119 façam referência somente aos trabalhadores, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal, o mesmo entendimento, por analogia, aplica-se também aos empregadores não filiados ao sindicato. Recurso de revista

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA NÃO FILIADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ Nº 17 DA SDC E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST.A cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial, indistintamente, para entidades empregadoras, filiadas ou não, afronta, de igual sorte, o princípio da liberdade de associação, consagrado pelo inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto pelo inciso XX do artigo 5º, também da Carta Magna, que encerra o princípio da liberdade sindical. Embora a OJ nº 17 da SDC e o Precedente Normativo nº 119 façam referência somente aos trabalhadores, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal, o mesmo entendimento, por analogia, aplica-se também aos empregadores não filiados ao sindicato. Recurso de revista conhecido e provido.V8ºConstituição FederalXX5ºCarta Magna5ºXX8ºVConstituição Federal

(1081009320085040014 108100-93.2008.5.04.0014, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/05/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2011)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 205002320095090026 20500-23.2009...

Data de Publicação: 18/02/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO ASSOCIADOS. INSTITUIÇÃO. INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO. DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO. A Constituição da República, em seus artigos 5º , XX , e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigorament...
Encontrado em: os artigos 5º , inciso XX , e 8º , inciso V , da Constituição Federal , decisão..., em seus artigos 5º , XX , e 8º , V , assegura o direito de livre associação