DIRETORES DO SINDICATO DOS VIGILANTES DE SÃO PAULO SÃO CONDENADOS, E TERÃO QUE DEVOLVER R$:26.000,00  DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, PARA 46 VIGILANTES DA EMPRESA POWER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO GRUPO TEJOFRAM 

Atas, Sentenças e Despachos - 1ª Instância - Sentenças

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2ª Região

Número Único: 01895003420055020033 
(01895200503302002)  http://www.trtsp.jus.br/ Comarca: São Paulo 
Vara: 33ª Data de Inclusão: 30/11/2006 Hora de Inclusão: 19:57:06
33a. Vara do Trabalho de São Paulo

TERMO DE AUDIÊNCIA
Processo nº 1895-2005-033-02-00-2

Ao dezenove dias do mês de outubro do ano dois mil e seis, às 

17h10min na sala de audiências desta 33a.Vara do Trabalho 

de São Paulo, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. Moisés dos Santos Heitor, 

determinou que fossem apregoados os litigantes: Ademir Rodrigues 

de Souza e Outros 45, autores, e Sindicatodos Empregados 

em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo 

SEEVISSP, réu. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada.

S E N T E N Ç A

Relatório

Perante a 9ª Vara Cível desta Comarca, aos 19/11/2004, Ademir 

Rodrigues de Souza e Outros 45 ajuizaramAção Ordinária em face 

de Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança 

e Similaresde São Paulo - SEEVISSP, alegando que trabalham como 

empregados de power serviços de segurançae vigilância ltda. 

e sofrem descontos irregulares em favor do réu a título de contribuição 

assistenciale contribuição confederativa. Pedido: tutela antecipada, 

cessação dos descontos e ressarcimento dos valoresjá descontados. 

Postulam verbas vencidas e vincendas. Valor da causa, R$29.753,80.

Deferida a antecipação de tutela, fl. 295.O réu argüiu incompetência 

absoluta, ilegitimidade passiva,prescrição, regularidade dos descontos 

praticados. Refutou cada um dos pedidos formulados. Pugnou pela

improcedência.Houve juntada de documentos. Houve interposição 

de agravo de instrumento para reformada decisão que concedeu tutela 

antecipada (autos em apenso). O agravo não foi conhecido, fl. 513/514.

Manifestação da parte autora, fl. 504/505.A decisão de fl. 506 

reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar 

e julgar a demanda.O julgamento foi convertido em diligência, fl. 517/518.

A empregadora encartou os comprovantes de pagamento das 

contribuições assistenciais ao réu(fl. 522 e volumes de documentos).

Manifestação do réu, fl. 527/529.Sem outras provas, encerrou-se 

a instrução processual.Prevaleceu a inconciliação.

D E C I D E - S E

Fundamentação

1 — A matéria suscitada em preliminar de ilegitimidade diz respeito ao 

mérito da demanda e desta formaserá apreciada, sendo certo que 

as partes são legitimas para o pedido e a defesa, tendo em vista a 

controvérsia instalada nos autos. De resto, há interesse processual e 

a pretensão é amparada pelo ordenamento jurídico.

2 — Tratando-se de reembolso de descontos praticados em virtude 

do contrato de trabalho, a prescriçãoaplicável é qüinqüenal. 

Ação proposta em 19/11/2004. Consideram-se prescritos 

eventuais direitos anteriores a 19/11/1999,nos termos do 

art. 7°, XXIX, da CF.

3 — É certo que o artigo 545 da CLT obriga os empregadores 

a descontarem, na folha de pagamento deseus funcionários, 

as contribuições devidas ao sindicato. Todavia a própria norma legal 

estabelece a necessidade de autorização do empregado.

A contribuição assistencial, diferentemente da contribuição sindical 

(que é devida por todos os empregados que integram a categoria 

profissional ¾ art. 578 e seguintes da CLT) somente pode ser cobrada 

dos não sindicalizados mediante sua permissão expressa.

No caso concreto, o réu não provou a autorização expressa 

dos empregados para os referidos descontos. 

Seja-se que o direito de oposição, previsto em

aditamento à norma coletiva de 04/06 (fl. 452) 

modifica a previsão legal com prejuízo ao trabalhador,

razão pela qual é nula de pleno direito. Aplicável o 

entendimento consubstanciado no PN nº 119 da SDC do 

TST. Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA 

DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS –

 (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 - 

homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998)

´A Constituição da República, em seus 

arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação

e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade 

cláusula constante de acordo, convenção

coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em 

favor de entidade sindical a título detaxa para custeio do 

sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento 

sindical e outrasda mesma espécie, obrigando trabalhadores não 

sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal 

restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores 

irregularmente descontados.´

No caso específico da Contribuição Confederativa, o instituto foi 

concebido por norma constitucionalart. 8º, IV) que, para ter abrangência 

a toda a categoria profissional, dada a semelhança com a contribuição

 sindical, mormente no que diz respeito ao destinatário e fato gerador, 

careceria de regulamentação por Lei Complementar, sob pena de 

caracterizar-se a bitributação. Nada Obstante, a Suprema Corte já proferiu

a seguinte decisão:

A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral ¾ 

CF, art. 8º, IV, distingue-se da contribuição sindical, instituída por 

lei, com caráter tributário, CF, art. 149, assim compulsória. 

A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato. 

Foi relator o ex-presidente do STF, Ministro Carlos Mário Velloso,

Processo RE 198.092-3-SP.

Entendimento diverso atribuiria à contribuição confederativa 

caráter tributário, destoando da orientação jurisprudencial.

Sob outro enfoque, o réu comprovou que os autores: Jairo 

Prado de Oliveira, José Clementino da Silva,Juracy Miguel Soares,

Manoel Luiz da Silva, Miguel Pereira de A. Filho e Robson Bezerra Lucena 

sãoassociados espontâneos da entidade (fl. 343/355). Os associados 

têm obrigação estatutária de pagamento das contribuições instituídas 

(art. 18, I, do Estatuto, fl. 373), razão pela qual o pleito é improcedente

em relação a estes.Sobreleve-se que não se discute a possibilidade de 

as normas coletivas estabelecerem contribuições devidas por toda a 

categoria, e não apenas pelos empregados sindicalizados. Todavia,

ao empregador a obrigação de recolhimento e repasse somente é 

exigível a partir da autorização expressa

do empregado, nos termos da consolidação das leis do trabalho:

Art. 545 - Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de 

pagamento dos seus empregados,desde que por eles devidamente 

autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este

notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto 

independe dessas formalidades.(Redação dada pelo Decreto-Lei 

n.º 925 , de 10-10-69, DOU 13-10-69).

Mantenho, pois, a proibição de descontos a título de contribuição 

assistencial ou confederativa pelo empregador dos salários pagos 

aos autores, à exceção dos associados espontâneos do sindicato.

Oficie-se ao empregador.Defiro, ainda, o ressarcimento dos 

descontos praticados contra osautores (excluídos os sócios 

espontâneos) e efetivamente repassados ao sindicato-réu, a título

de contribuição assistencial ou contribuição confederativa, 

em parcelas vencidas e vincendas,

 o que será apurado em regular liquidação de sentença.

Demais Pedidos e RequerimentosNos presentes autos os 

litigantes meramente exerceram seu direito constitucional 

de ação e ampla defesa. Não restou caracterizado, de ambas 

as partes, nenhum comportamento que se enquadrasse  no 

art. 17 do CPC.

Conclusão

DIANTE DO EXPOSTO, e do mais constante dos autos, a 33a. 

Vara do Trabalho de São Paulo Julga Improcedente o pedido 

formulado pelos autores: Jairo Prado de Oliveira, José Clementino da 

Silva, Juracy Miguel Soares, Manoel Luiz da Silva, Miguel Pereira de A. 

Filho e Robson Bezerra Lucena, bem como Julga Procedente em Parte o 

pleito formulado nesta ação para o fim de condenar o réu Sindicato

dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de 

São Paulo - SEEVISSP a pagar Ademir Rodrigues de Souza e aos demais 

autores, na forma da fundamentação, observado o período não

prescrito:1.ressarcimento dos descontos praticados a título de 

contribuição assistencial ou contribuiçãoconfederativa, em parcelas 

vencidas e vincendas.Oficie-se ao empregador para que se abstenha 

de realizar descontos a título de contribuição assistencial ou 

confederativa dos salários pagos aos autores, à exceção

dos associados espontâneos do sindicato. O sindicato-réu 

fica proibido de realizar novos descontos sob tais

rubricas. Os valores da condenação serão apurados em regular 

liquidação de sentença por cálculos e sobre eles incidirão correção 

monetária e juros, estes contados a partir do ajuizamento da ação 

(art. 883 da CLT).A verba deferida tem natureza indenizatória, 

não sofrendo incidência de contribuições fiscais ou previdenciárias.

Custas pelo réu, no importe de R$520,00 (quinhentos e vinte reais), 

calculadas sobre o valor ora arbitrado para

a condenação de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais).

Intimem-se.

Transitada em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

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Moisés dos Santos Heitor

Juiz do Trabalho

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