CARTA DE OPOSIÇÃO A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 

Diretores pelegos do sindicato dos vigilantes de São Paulo, usar a instituição para praticar crime contra o direito do trabalhador.

DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISNTECIAL DE NÃO SOCIO  É CRIME CONFIGURA CRIME

Vejam o que diz o Artigo 545 da CLT:

Art. 545 - Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados.

ARTIGOS: 5º, inciso XX e 8º, inciso V" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA NÃO FILIADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ Nº 17 DA SDC E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST. A cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial, indistintamente, para entidades empregadoras, filiadas ou não, afronta, de igual sorte, o princípio da liberdade de associação, consagrado pelo inciso V do artigo 8º da Constituição Federal , bem como se contrapõe ao disposto pelo inciso XX do artigo 5º , também da Carta Magna

TST - RECURSO DE REVISTA RR 205002320095090026 20500-23.2009...

Data de Publicação: 18/02/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO ASSOCIADOS. INSTITUIÇÃO. INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO. DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO. A Constituição da República, em seus artigos 5º , XX , e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigorament...

Encontrado em: os artigos 5º , inciso XX , e 8º , inciso V , da Constituição Federal , decisão..., em seus artigos 5º , XX , e 8º , V , assegura o direito de livre associação