Os empresários da área de segurança devem mesmo protelar a aplicação da nova lei 12.740/2012, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, estabelecendo a adição de 30% sobre o salário dos vigilantes que atuem em atividades ou operações perigosas. O fato deve ocorrer até por força judicial, pois a Abrevis (Associação Brasileira das Empresas de Vigilância) obteve na quarta-feira (06) decisão favorável de antecipação de tutela contra o pagamento imediato do Adicional de Periculosidade.
Pelo Brasil e no Mato Grosso do Sul, os seguranças entraram em greve por cerca de quatro dias, a partir de 1º de fevereiro, cobrando o cumprimento imediato do pagamento. Mas na maioria do país já retornaram ao trabalho, até por negociações isoladas em cada Estado ou promessas de começar um acordo para pagar o percentual, como ocorreu no MS, por intermédio do MPT (Ministério Público do Trabalho), que reuniu a classe patronal e trabalhadora na última sexta-feira (8).
Contudo, a decisão beneficiando a Abrevis, pode reverter o quadro e voltar a estaca zero regionalmente, pois decisão da juíza Lycanthia Carolina Ramage, da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, pode ser usada como parâmetro ou mesmo ‘documento’ da não aplicação do reajuste.
Como já vinha alegando para protelar o cumprimento da Lei, a sentença dada pela juíza, ratifica posição dos empresários. Ela aponta que o adicional ainda carece de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e que a greve iniciada para forçar o pagamento antecipado é ilegal, afirma Percival Maricato, advogado da Abrevis. “A pasta ministerial já nomeou Comissão para regulamentar a lei, mas as entidades de trabalhadores, que antes reconheciam essa necessidade explícita na lei, preferiram exigir imediatamente o pagamento, decretando a greve”, critica o advogado.
‘Tempo’ para planejar reajuste
Mesmo diante de longos anos reivindicando o pagamento pelo perigo dos serviços prestados, e, da Lei estar em vigor por mais de um mês, sancionada em dezembro pela presidenta da Republica, os empresários vêem somente agora, após a greve, que será feito um calculo do que necessitam arrecadar para disporem de recursos para dar o reajuste e cumprir a Lei.
“Enquanto aguardamos a regulamentação da lei por parte do Ministério, as empresas ganham fôlego para renegociar seus contratos junto a seus tomadores de serviços de segurança privada, sejam nas instituições públicas ou privadas. Esperamos que essa decisão judicial seja a primeira de muitas, sempre com o mesmo teor, pois não há como repassar altos percentuais a quem nos contrata. Há que se buscar uma forma de fazê-lo em doses menores”, avaliou José Jacobson Neto, presidente da Abrevis.
Apesar disso, no Mato Grosso do Sul, três empresas já cumprem a norma, das 36 segurança privada existentes no Estado, comenta o presidente do Seesvig (Sindicato dos Empregados das Empresas Privadas de Segurança da Capital e Região), Celso Gomes
Greve regional
Os trabalhadores da área 'cruzaram os braços' por três dias úteis, com inicio na sexta-feira (1º) até a quarta-feira (6) pela manhã, quando decidiram atender o desembargador do TRT, Ricardo Zandona, que solicitou a volta ao trabalho até a sexta-feira (8), quando marcou e deveria haver uma negociação com os empregadores.
Os três dias úteis, com mais o fim de semana, afetaram o funcionamento dos bancos, que em primeiro, até tentaram, mas por Lei Federal não poderiam ficar abertos sem a devida segurança. E em seguida, sem o reabastecimento de dinheiro, não tinha transações nos caixas e os caixas eletrônicos já não tinha dinheiro disponível.
Segunda, 11 de Fevereiro de 2013 - 15:17
Fonte: Lúcio Borges
Nenhum comentário:
Postar um comentário