sábado, 16 de março de 2013


ATUAL SEGURANÇA EVIGILÂNCIA LTDA, ASSINA TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO
COORDENADORIA DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - CODIN Rua Cubatão, n° 322 – Paraíso – São Paulo/SP – CEP 04013-001

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 2088/2010
PP n.º 003079.2010.02.000/2
Aos 14 dias do mês de março de 2011, na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ªRegião, situada na Rua Cubatão, 322, São Paulo/SP, a empresa ATUAL SEGURANÇA EVIGILÂNCIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 06.209.088/0001-32, com sede na Rua Agostinho dos Santos, 163, Parque São Domingos, São Paulo/SP, CEP 05119-000, nesteato representada por sua preposta e advogada, Dra. MÁRCIA FROES TRAPE, RG
266868502 SSP/SP, CPF. 134.180.558-18, OAB/SP 259.724, firma o presente 

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA perante o MINISTÉRIOPÚBLICO DO TRABALHO, neste ato representado pela Procuradora do Trabalho in fineassinado, nos autos do Procedimento Preparatório nº 003079.2010.02.000/2, com fundamento no § 6º, do art. 5º, da Lei nº 7.347/85, artigo 585, item II, do Código de Processo Civil e artigo 876, da Consolidação das Leis do Trabalho, sob as seguintes condições:

A empresa compromete-se, a partir dessa data, a manter seus empregados com o respectivo registro em CTPS, conforme artigo 41, caput, da CLT.

Fica ciente a investigada de que o presente TERMO DE COMPROMISSO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA tem eficácia de título executivo extrajudicial conformedispositivos legais acima referidos, por prazo indeterminado e que o seu descumprimento implicará multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por trabalhador que for encontradoem situação irregular que contrarie o presente termo, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), multa esta que não é substitutiva da obrigação pactuada que remanesce à
aplicação da mesma, nos termos do artigo 5º, § 6º, e 13, da Lei n. 7.347/85.

ANDRÉA TERTULIANO DE OLIVEIRA
Procuradora do Trabalho
ATUAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA

FONTE: http://www.prt2.mpt.gov.br/coord1/bdlink//documentos/docs/tac/2011/tacd3a7f48c12e697d50c8a7ae7684644ef.pdf

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