quarta-feira, 6 de março de 2013



GRUPO ESTRANGEIRO G4S SEGURANAÇA ATROPELA  LEI QUE REGE AS REGRAS DE SEGURANÇA PRIVADA

G4S, grupo de segurança privada que atua em 125 países, atropelou a lei que rege a área no Brasil, que não permite a estrangeiros controlar companhias de vigilância no País. Solicitou ao Ministério da Justiça autorização para adquirir a empresa de vigilância brasileira Vanguarda Segurança, constituída antes da lei que estabeleceu a restrição, em 1983. Embora a Polícia Federal, agente fiscalizador da atividade, tenha se manifestado contra o negócio, por ferir a legislação vigente, a consultoria jurídica do Ministério da Justiça aprovou o requerimento, o que foi ratificado pela ministra-interina da Justiça, Marcia Pellegrini.
Inconformado com a medida, o Sindicato das Empresas de Transporte de Valores do Estado de São Paulo (SETVESP) apresentou um mandado de segurança coletivo na Justiça Federal, para impedir que a Vanguarda transfira as suas quotas para a sucursal brasileira da G4S. Na ação, o sindicato alega que a lei de segurança privada tem dispositivo que veda expressamente a propriedade, por estrangeiros, de empresas de segurança privada no Brasil, em função da segurança nacional.
Menciona que a Polícia Federal, assim como o próprio Ministério da Justiça em oportunidades anteriores, reiterou a impossibilidade de entrada de estrangeiros no segmento. A ação do SETVESP conclui, portanto, que a decisão do Ministério da Justiça é ilegal e inconstitucional.
O Juiz da 20ª Vara Federal de São Paulo, Anderson Fernandes Vieira, antes de analisar a liminar requerida pelo SETVESP para impedir a transferência, determinou a intimação de Rodrigo Carnevale, chefe da Delegacia de Controle da Segurança Privada (Delesp), da Polícia Federal em São Paulo, responsável por analisar o processo. O SETEVSP, por meio de sua assessoria jurídica, está confiante em relação ao êxito da ação judicial.
O temor das empresas que atuam no mercado brasileiro é que, na impossibilidade de fiscalizar as empresas estrangeiras, sobretudo com relação à origem do capital, que possam se interessar pelo mercado brasileiro de segurança, companhias de fachada sejam utilizadas para o domínio da área e como escudo a ações criminosas. O tráfico de drogas, contrabando de armas e assaltos a instituições financeiras poderiam contar, desta forma, com vigilantes armados e uma frota de carros-fortes.

A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) divulgou nota informativa aos filiados, assinada por seu presidente, Odair Conceição, na qual qualifica a conclusão do parecer do Ministério da Justiça de “estranha e inadmissível”.

Publicado em 05.09.2012 por Maxpress
FONTE:http://agregario.com/grupo-estrangeiro-g4s-atropela-rege-empresas-seguranca-privada

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