quinta-feira, 14 de março de 2013


CLÁUSULA 25 - DA CONVENÇÃO  COLETIVA DOS VIGILANTES 
DE SÃO PAULO 

DOCUMENTO ÚNICO DE REGISTRO SALARIAL. 

PRAZO DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO  DOS HOLERITES AO TRABALHADOR

As empresas ficam obrigadas a registrar num único documento salarial em duas vias, toda a remuneração mensal e consectários, gratificação de função, horas extras, DSR's, adicional noturno e outros, com as respectivas verbas registradas no holerite, ficando a primeira via com os empregados, que firmarão recibo na segunda via, no qual darão quitação dos valores líquidos registrados, somente. 

Parágrafo primeiro:
 Todos os descontos legais inerentes serão registrados no holerite, ficando ressalvados aos empregados os direitos de auferirem as diferenças 
remuneratórias a que se refere a cláusula "Descontos Proibidos" do presente 
Instrumento Normativo e bem assim, de não reconhecerem nenhuma validade sobre pagamento efetuado "por fora", ou seja, não registrado. 

Parágrafo segundo: 
As empresas que optarem pela emissão eletrônica dos recibos de pagamento, via rede bancária, deverão respeitar a presente cláusula em sua totalidade, ficando dispensadas apenas de colher a assinatura do empregado na sua respectiva via do recibo de pagamento. As empresas fornecerão obrigatoriamente a 2" via do holerite aos empregados que solicitarem por escrito e de forma motivada.

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